A desistência da compra de imóvel passará a ter uma legislação própria que prevê a possibilidade de multa de até 50% do valor já pago pelo comprador à construtora. Com nove emendas do Senado aprovadas na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1220/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), será enviado à sanção presidencial.O advogado especialista em contratos Hanna Mt...

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