Apesar de não haver legislação específica, a Justiça costuma considerar legal uma retenção de 10% a 20% do valor pago para fazer o distrato. Por isso, Wilson Rascovit, do Ibedec, alerta que o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor ou um advogado para ajudá-lo, caso a negociação seja desfavorável. Para o advogado Diego Amaral, presidente da Comissão...

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