A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) projeto de lei complementar que impede a União de aplicar, até o fim do ano, penalidades a Estados endividados que não cumprirem o teto de gastos.A regra limita o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servi...

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