Cinco dias após publicar novo decreto estadual ampliando os segmentos empresariais autorizados a funcionar em Goiás durante o período de enfrentamento à pandemia do coronavírus e prever no documento a possibilidade de flexibilização das regras pelos municípios, o governador Ronaldo Caiado (DEM) afirmou ontem que pensa em “fechar tudo de novo”. Advogados constitucionalistas afirmam, porém, que, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governador não teria competência legal para revogar medidas adotadas pelas prefeituras.

A fala do governador sobre “fechar tudo de novo” como medida de enfrentamento ao novo coronavírus foi durante entrevista ao vivo para o JA1, da TV Anhanguera, após apresentação de imagens que mostravam tumultos e aglomerações, principalmente no transporte coletivo de Goiânia. Na entrevista, Caiado chegou a mencionar que estava preocupado e apontou que o índice de isolamento em Goiás, que chegou a ser o maior do País, alcançando 66,4%, havia caído para 42,5%.

Conforme O POPULAR mostrou na quarta-feira (22), até aquela data, levantamento mostrava que 80% dos municípios goianos já haviam publicado decretos flexibilizando o funcionamento de comércios e de atividades sociais e particulares. Na entrevista à TV, sem citar nomes, o governador criticou “disputa para saber quem libera mais” por parte de alguns gestores municipais e afirmou não haver leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) suficientes para o caso de ocorrer um aumento exponencial dos números de casos, em especial, em cidades do interior.

No novo decreto estadual, publicado no domingo (19), entre as atividades que passaram a ser liberadas estão concessionárias de veículos, construção civil, salões de beleza e igrejas. Para todas elas são determinadas regras sanitárias para que o funcionamento seja permitido. O documento ainda prevê que os municípios poderão impor restrições adicionais ou flexibilizar as regras existentes desde que fundamentados em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças e vulnerabilidades. Ainda estabelece que os municípios só poderão alterar regras que se refiram à atividade econômica exercida por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Advogado e professor de direito constitucional, Otávio Forte aponta que o decreto estadual traz no anexo estudo científico respaldando a viabilidade de reabertura de atividades nele contidas. Cita que é com base nele e na decisão do STF, que se tem a possibilidade de os municípios regularem as atividades, desde que fundamentadas com a autoridade sanitária local e com bases científicas. Sobre a fala de Caiado de que pensa em “fechar tudo de novo”, o advogado diz que “causa espanto”.

“Ele pode até fazer, mas seria ofensa à decisão do STF”, avalia.

supremo

Em decisão proferida dia 15 de abril, o plenário do Supremo reconheceu, por unanimidade, competência concorrente de Estados, Distrito Federal, municípios e União no combate ao coronavírus. “Partindo do pressuposto da decisão do Supremo de que saúde é competência comum de todos entes federativos, entendo que os municípios têm suas próprias competências e eles decidem se abre e se fecha, e o governador não teria essa competência”, afirma o também advogado constitucionalista Marcos César Gonçalves.

Otávio Forte acrescenta entender que o governador “não tem competência superior para em ato próprio”, tipo decreto, revogar reabertura ou medida restritiva que tenha sido tomada por prefeito. O que pode acontecer, diz, é o Judiciário, se provocado, poder reanalisar esses atos legais. “Assim como vontade do presidente não sobrepôs de governadores, via STF, e prefeitos, como governador não sobrepõe dos prefeitos.”

Questionada sobre a decisão do STF e se entenderia que, ainda assim, há possibilidade de o Estado voltar a determinar regras gerais para os municípios, a Procuradoria-Geral de Goiás (PGE) não respondeu até o fechamento desta edição.

Presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB) diz que do ponto de vista legal também há interpretação de que os municípios tenham de fato autonomia para os seus decretos, mas que o do Estado pode se sobrepor.

“Acho que tem é que ter diálogo franco, direto, para estabelecer o que for interessante para ambas partes. Temos que ser parceiros.” Haroldo, que é prefeito de Campos Verdes, até ontem à tarde disse que não havia recebido nenhum comunicado oficial do governo, mas disse que a federação e os municípios estavam abertos para o diálogo com o governador e Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.