A tramitação do projeto de lei da Prefeitura que autorizou mudanças na destinação original de áreas públicas através da desafetação de bens foi cercada por polêmicas levantadas por técnicos e vereadores.

Logo após o POPULAR revelar em novembro de 2011 a chegada da matéria à Câmara de Goiânia, o coordenador da equipe que elaborou o Plano Diretor de Goiânia, que entrou em vigor há quatro anos, o arquiteto e urbanista Luiz Fernando Cruvinel Teixeira criticou a iniciativa. “A proposta desarticula o princípio básico do Plano Diretor sobre a ocupação do solo e a mobilidade urbana."

Luiz Fernando argumentou que, entre outros fatores, não existe transporte coletivo na região. O arquiteto e urbanista Luiz Antônio Mendonça, conselheiro do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), previu, na mesma época, sérios problemas de trânsito. “Não há vias arteriais para receber esse fluxo de veículos", defendeu.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumentou que “trata-se de áreas subutilizadas, estando passíveis, em tese, de alienação e adensamento". Posição que foi sustentada pelo presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Pedro Henrique Gonçalves Lira. Para ele, “do ponto de vista ambiental" o projeto traz ganhos consideráveis ao município.

Legislativo

A procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário sob o argumento de que as regras do município só permitem adensamentos em regiões onde exista infraestrutura de transporte. O corpo técnico também alertou para a insuficiência de viadutos na região, assim como para os riscos de utilização da BR-153 como uma via qualquer dentro da capital.

A recomendação foi ignorada pelos vereadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante os debates travados na Casa, os tucanos Geovani Antônio e Maurício Beraldo, além de Virmondes Cruvinel (PSD) apresentaram emendas para vincular os recursos arrecadados com a venda das áreas na região do Paço a investimentos em saúde, acessibilidade e assistência social. A mudança foi rejeitada pela base do prefeito.

“Não existe transparência da Prefeitura e isso levanta mil suspeitas. Inclusive onde não tem", criticou Beraldo. Entretanto, o vereador votou a favor da matéria. Assim como Fábio Tokarski (PC do B), que chegou a se posicionar contra “a venda de áreas comuns, destinadas à construção de praças". Na época ele também cobrou mais detalhes do projeto.