A Comissão de Direito Tributário da seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) diz que a Prefeitura de Goiânia não tem obrigação legal de criar a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conforme justifica o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para encaminhar o projeto de lei instituindo o tributo à Câmara Municipal na semana passada. A mesma comissão faz outros ques...

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