Tramina na Assembleia Legislativa o projeto nº 5.440/11, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 100 da Constituição Estadual. A proposta delimita a prestação de serviços por militares estaduais a 40 horas semanais. As horas trabalhadas que excederem o número máximo de 40 horas deverão ser remuneradas obedecendo...

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