O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (31), com emendas, o Projeto de Lei da Câmara número 28 (PLC 28/2017), que visa regulamentar a atividade dos aplicativos que oferecem transporte individual privado no Brasil. Com isso, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para a apreciação das emendas sugeridas pelos senadores. Em resumo, as sugestões aprovadas, mediante acordo dos líderes de bancada, dizem respeito à dispensa de duas regras apresentadas no texto-base do projeto que é a exigência de uso de placa vermelha, assim como os táxis, e a obrigatoriedade de que o carro esteja no nome do motorista.

Em reunião antes da abertura da sessão, no gabinete do presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), os líderes se posicionaram favoráveis em ceder nesses dois pontos para atender algumas das principais reivindicações dos representantes e motoristas de aplicativos. Um abaixo-assinado contrário ao projeto, de 77,9 mil páginas, correspondendo a 25 caixas cheias de papel, foi protocolado hoje no Senado. Diante do contexto e da discussão acalorada, a maioria entendeu que igualar as regras de um serviço privado aos de um serviço considerado público, regido pelos municípios, seria uma forma de estatizar o que, na essência, é particular.

O presidente global da Uber, o iraniano Dara Khosrowshahi, esteve hoje em Brasília para se encontrar com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Esta foi a primeira vez que o CEO de uma das principais plataformas que oferece o serviço de transporte particular via aplicativos visita um país da América Latina. Do lado de fora do Congresso, a concentração de motoristas foi grande o dia todo, inclusive com caravana goiana, formada, segundo o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Goiás (Amago), Jurandir Rosa, por cerca de 500 pessoas que saíram de Goiânia e região metropolitana.

O resultado da votação foi considerado positivo por Jurandir. “Já era o esperado por nós. Não tem jeito. Tem de ser favorável a essas alterações no texto. Somos trabalhadores”, alegou. Um outro ponto que levantou polêmica e foi bastante citado nos pronunciamentos dos senadores foi sobre a necessidade de se criar um vínculo empregatício entre as empresas de aplicativo e os motoristas cadastrados, garantindo direitos trabalhistas. Isto, no entanto, divide os motoristas, pois a atividade é tida como uma forma de complementar a renda e não como emprego principal.

“As empresas não querem e a gente também não, porque muitos trabalham como se fosse um bico e, com o vínculo, teríamos de cumprir carga horária, recolher impostos, assinar pontos e outros. O diferencial da plataforma é que você pode escolher pelo dia e horário que fica melhor para você trabalhar. Uma solução talvez seria deixar isso de forma opcional”, sugere Jurandir. A Uber possui hoje no Brasil, cerca de 500 mil motoristas cadastrados, sendo 13 mil só em Goiás (veja quadro). O público que utiliza o serviço chega a 17 milhões de pessoas.

Outro lado

Do lado dos taxistas e permissionários de táxis, o entendimento do resultado de hoje foi negativo. O presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxi de Goiânia (Sinpertáxi), Hugo Nascimento, também foi a Brasília hoje para acompanhar a votação. “Para a gente não foi muito positivo. Tem questões que eram bem básicas e que foram retiradas do texto, mas a luta continua. As emendas vão para a Câmara e vamos acompanhar tudo de perto novamente”, diz ele, que acredita na chance de que as mudanças propostas sejam rejeitadas.

Hoje, em Goiânia, segundo Hugo existem 2 mil permissionários de táxis e cerca de 3,5 mil taxistas em atividade. Ele defende que a polêmica sobre a placa vermelha é infundada, pois não se trata de uma exigência restrita aos táxis, mas a todo e qualquer transporte de cargas e pessoas que atua de forma remunerada.

Emenda retira exigência de atuação das prefeituras

Outro ponto que foi alvo de discussão e objeto de emenda aprovada pelos senadores hoje, durante a votação do projeto que regulamenta os aplicativos que oferecem serviço de transporte remunerado individual de passageiros no Brasil diz respeito à atuação das prefeituras. A mudança apoiada pelo Senado retira do texto-base do projeto da Câmara (PLC 28/2017) a obrigatoriedade de que o município controle quem está se cadastrando nos aplicativos, seguindo os requisitos de idade máxima do veículo e características exigidas pela autoridade de trânsito local. 

Os senadores entenderam que seria municipalizar e tornar público demais uma atividade que se desenvolve, essencialmente, de maneira privada. O presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxi de Goiânia (Sinpertáxi), Hugo Nascimento, argumenta que este foi um ponto proposto pela categoria para garantir uma maior segurança dos passageiros. “Se a emenda passar na Câmara dos Deputados, o município vai ter apenas e função de chancelar. A gente vê isso com pesar”, diz. 

Em Goiânia, a discussão de regulamentação dos aplicativos já ocorre desde o ano passado, com projetos que tramitaram na Câmara Municipal, chegando a ser arquivados, em alguns casos. No início de outubro, o prefeito Iris Rezende (PMDB) assinou decreto com regras para regulamentar o serviço. A proposta sofreu rejeição dos vereadores, que pretendem agora, segundo o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativos de Goiás (Amago), Jurandir Rosa, resolver a questão por meio de um projeto de lei. 

Sem decisão final tanto em Brasília como em Goiânia, o impasse persiste. No caso de uma aprovação de resolução federal, é ela que tende a prevalecer sobre a municipal. Jurandir avalia que as regras propostas pelo decreto do prefeito eram possíveis de execução, sem grandes prejuízos para a categoria. A Uber recolhe hoje de cada corrida feita 25% do valor cobrado. Além disso, conforme o decreto, os motoristas de aplicativo teriam de pagar, em forma de imposto, taxas compatíveis às cobradas dos taxistas.