Projeto de lei já aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) prevê um licenciamento ambiental declaratório em todas as fases do processo, sem análise prévia ou vistorias de técnicos ambientais. Chamado de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), ele vem como uma nova modalidade para Goiás, excluindo a necessidade de determinados empreendimentos passarem pelas três fases de análise existentes hoje: licença prévia, de instalação e de operação.

O projeto está passando de forma rápida na Alego: foi protocolado no dia 20 deste mês e aprovado pelos deputados em 1ª votação no dia 28. Ele dispõe, dentre vários pontos, sobre normas gerais para licenciamento no Estado, com a intenção anunciada de agilizar e desburocratizar o processo. Em relação ao licenciamento declaratório (LAC), o texto não especifica quais modalidades de empreendimentos e atividades serão abrangidos, dizendo apenas que o tipo de licença será adotado “sempre que a tipologia e o potencial poluidor do empreendimento possibilitarem a determinação prévia de seus efeitos ao meio ambiente.”

A proposta prevê que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Goiás estabeleça quais empreendimentos poderão obter licenciamento sem análise prévia. Secretária da pasta, Andréa Vulcanis afirma que isso se dá pelo fato de o nível de impacto ambiental de determinados empreendimentos ser “muito dinâmico”, por isso não é algo que deve ficar estabelecido em lei. “Às vezes um empreendimento tem uma determinada tecnologia que causa impacto ambiental hoje, mas daqui a pouco já não causa mais”, disse.

A secretária afirma que o LAC será concedido a empreendimento de baixo impacto e nas situações em que a secretaria encontrar uma possibilidade de pré- determinar ao empreendedor tudo que ele precisa fazer. Um trecho do projeto diz que para obter o LAC serão  fixados “os critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais aos quais o empreendedor prestará declaração de adesão e compromisso."

“Tem inúmeros empreendimentos que passam por toda uma estrutura complexa de análise, como acontece nos empreendimentos de significativo impacto, e que na nossa visão não tem necessidade, porque já se sabe qual é a situação daquela atividade”, disse Andréa, usando como exemplo postos de gasolina. “Todo mundo já sabe o que um posto de gasolina tem de ter”, disse.

 Em casos de empreendimentos que já têm uma natureza específica e conhecida, segundo a secretária, o órgão ambiental pode pré-determinar ao empreendedor as condicionantes que ele tem de adotar. Nos casos de atividades de significativo impacto (como usinas hidrelétricas), conforme a secretária, aí sim é necessário analisar o local em que está instalando e os impactos daquela atividade. 

Rigor

Questionada se o licenciamento 100% declaratório não tira do Estado a responsabilidade de fiscalizar, Andréa afirma que a intenção é que se tenha um processo de pós-licença mais rígido. Segundo ela, muitos empreendimentos recebem as licenças e nunca mais são fiscalizados. “(A ideia) é inverter esse processo. Eu já sei qual é o impacto do empreendimento, a gente antecipa as condicionantes que ele precisa atender e fiscaliza depois. Quem descumprir, aí sim rigor nas penalidades”, disse. A renovação desta licença declaratória se dará de maneira eletrônica, também sem análise prévia ou vistoria. 

Apesar de falar sobre atividades de baixo impacto (como um lava jato, por exemplo), um dos artigos do projeto, o 36, diz que “empreendimentos de significativo impacto ambiental deverão ser vistoriados antes da emissão das licenças e periodicamente após a sua concessão”, mas traz em um dos trechos que “a emissão da (sic) LAC não depende de prévia análise e vistoria”. Entretanto, o LAC, segundo a secretária, será somente para atividades de baixo impacto. O texto, então, não deixa claro se o licenciamento declaratório neste caso pode se referir a atividades de significativo impacto - que são, por exemplo, usinas hidrelétricas e barragens de rejeitos.

Sem controle 

Quanto ao controle por parte da Semad, o projeto diz que “o órgão ambiental licenciador, sempre que possível, estabelecerá controles eletrônicos prévios para atestar a veracidade das declarações prestadas pelo empreendedor no âmbito do LAC e a compatibilidade de sua instalação com planos diretores, zoneamentos, áreas especialmente protegidas ou vedadas pela lei para instalação de empreendimentos”. Assim, não fica determinado que o controle deve ser feito sempre, mas “sempre que possível."

Weblicenças
Em Goiás, já existe um sistema de licenciamento declaratório que se chama WebLicenças, o qual permite a obtenção de licença na fase de instalação da atividade por um site da Semad. Entretanto, a fase de funcionamento é processual, passando por técnicos.

 As WebLicenças foram alvo de questionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), sendo que em julho do ano passado o Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão. No acordo, ficou estabelecida uma lista de tipos de atividades que podem obter as licenças de instalação sem necessidade de vistoria prévia.

O documento ainda estabelece que o Estado está proibido de criar novas modalidades de licenciamento declaratório, com dispensa de vistorias e inspeções, devendo sempre respeitar a lista já estabelecida de atividades que podem obter as WebLicenças. Em caso de descumprimento está prevista uma multa de R$ 50 mil para cada licença emitida.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Delson Leone Júnior afirma que o órgão está preocupado com o conteúdo do projeto, tendo detectado várias inconstitucionalidades e com reflexo negativo para a proteção ambiental. “Já alertamos o líder do governo (Bruno Peixoto, que apresentou o projeto junto com Lissauer Vieira, presidente da Alego) e em paralelo já iniciamos os estudos técnicos para eventual propositura de medidas judiciais, caso seja necessário”, disse. Delson afirma que o projeto desconsidera o TAC e este é um dos pontos que está sendo estudado pelo CAO para eventual medida judicial. 

 

Projeto também foi criado na Bahia e é criticado por servidores e MP

O projeto de lei que dispõe sobre normas gerais para licenciamento ambiental no Estado foi apresentado pelos deputados Bruno Peixoto (MDB), líder do governo, e pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB). A ideia, entretanto, foi implantada de forma pioneira na Bahia, em 2012, com o auxílio da secretária Andréa Vulcanis. Ela ajudou na construção de uma proposta com o mesmo nome: Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Em entrevista ao POPULAR em dezembro do ano passado, a secretária falou sobre a necessidade de reestruturar processos de licenciamentos e sobre sua contribuição na Bahia com o LAC, o licenciamento declaratório.

 No Estado nordestino, a proposta é alvo de críticas do MP e de servidores. Lá, o licenciamento é apenas para instalação de estação de telefonia celular, postos de gasolina e transportadora de produtos/resíduos perigosos ou de saúde. Em apresentação no “Grupo de Trabalho Licenciamento Ambiental”, da Câmara dos Deputados, em junho deste ano, a especialista em meio ambiente e recursos hídricos Joana Nery Giglio, integrante da Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ascra) da Bahia, apresentou informações sobre o tipo de licenciamento.

De acordo com ela, dados do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (Seia) da Bahia apontam que entre 2012 e 2018 foram emitidas 

3.305 LACs. Destes, só 232 foram fiscalizados - um porcentual de 7%. Daqueles fiscalizados, só 26 estavam regulares, sendo que nos outros 206 teriam sido encontradas pendências ou irregularidades. Os dados de fiscalização, conforme apresentação, não são oficiais e foram obtidos dos relatórios disponíveis em um sistema do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) da Bahia.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do MP-BA e presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Cristina Seixas Graça explica que o MP do Estado já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A promotora afirma que as atividades se instalam e funcionam sem qualquer conferência do Estado. “A experiência que temos é que não há controle”, disse. Ela critica as autorizações relativas a postos de gasolina que, segundo ela, têm um potencial grande de poluição, com a possibilidade de vazamento e contaminação de subsolo, por exemplo.

 

Proposta quer anistiar empreendimentos

O novo projeto de lei que dispõe sobre licenciamento ambiental no Estado prevê ainda o chamado Licenciamento Corretivo (LC): empreendimentos e atividades em instalação ou em operação que não tiverem licença ambiental válida poderão solicitar o documento, ficando, assim, regularizados. O ponto principal da proposta é a previsão de perdão de até 100% na multa que seria aplicada ao infrator. O LC vale também para aqueles que desmataram vegetação nativa para uso alternativo do solo sem solicitar licença. 

O projeto pontua que o órgão ambiental, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Goiás, poderá, “por meio de programas especiais aplicado a conjunto de empreendimentos ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença”, podendo oferecer descontos em até 100% do valor da penalidade: ou seja, um perdão total da multa. A regra vale para empreendimentos instalados ou em operação até a publicação da lei.

O documento ainda prevê a possibilidade de perdão de multa e sanções em caso de autodenúncia de desconformidades. Ou seja, se um empreendimento já licenciado informar alguma irregularidade, a Semad possibilitará a regularização conforme as diretrizes do órgão, podendo, dispensar a aplicação de multa e sanções, “diante das circunstâncias do caso concreto.”

Sobre este ponto, a secretária Andréa Vulcanis afirma que a proposta é para empreendimentos já licenciados onde ocorrer, no decorrer da execução de uma obra, por exemplo, uma situação que gere alguma irregularidade. A ideia é abrir possibilidade para o próprio empreendedor se autodeclarar diante do problema. “Hoje o que nós vemos é o empreendedor escondendo o problema que acontece durante a execução dos empreendimento justamente com medo de penalidades”, disse.

Presidente do Sindicato dos Gestores Governamentais (Sindigestor), Eduardo Aires Berbert Galvão afirma que não é contra o projeto de licenciamento, mas que a proposta tem alguns pontos preocupantes - dentre eles, o LC, que perdoa multas. “Licença é autorização para começar a obra. Se o cara pode começar e depois voltar atrás, não é licença”, disse.

 

Lei permite terceirizar licenciamento ambiental

O projeto de lei proposto pelos deputados estaduais Bruno Peixoto (MDB), líder do governo, e Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), também permite a terceirização do serviço de licenciamento ambiental e a contratação de temporários para fazer análises dos processos. Ambos os pontos são de grande preocupação dos servidores públicos.

Um dos artigos do projeto deixa a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) autorizada a “firmar convênios com instituições de pesquisa e ensino com a finalidade de promover a análise dos processos de licenciamento ambiental”. A Política Nacional do Meio Ambiente, entretanto, estabelece que “as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)” - no caso de Goiás, o órgão ambiental da gestão estadual.

O projeto permite, ainda, que a Semad contrate servidores temporários para analisar processos de licenciamento ambiental, com contrato de dois anos e renováveis por mais dois. A Semad já tentou neste ano contratar servidores temporários para executar atividades técnicas e operacionais, mas o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) obteve liminar impedindo.

Presidente do Sindicato dos Gestores Governamentais (Sindigestor), Eduardo Aires Berbert Galvão diz que propostas que podem atingir servidores públicos são preocupantes. “É problemático, porque você permite que pessoas sujeitas à pressão política possam tomar uma decisão que deveria ser totalmente técnica”, disse. Aires, que é membro do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção de Goiás, ligado à Controladoria Geral do Estado (CGE), critica a transparência do Estado e afirma que “os projetos de lei estão sendo enviados à Assembleia sem discussão com a sociedade."

De acordo com ele, nem os servidores ficaram sabendo do projeto. “Só ficaram sabendo depois que (o texto) foi lido na Assembleia”, disse. Em texto divulgado por sua assessoria, a secretária afirma que o projeto foi construído pelos deputados, somados esforços do governador e da secretária, representando toda uma equipe da pasta. Andréa afirmou que houve consulta aberta em canais da Semad na internet, tendo havido, segundo ela, diálogo com vários segmentos. “Fizemos questão de ouvir a sociedade em reuniões públicas também”, disse, conforme texto da assessoria.

Na última quarta-feira, servidores, junto com o Sindipúblico e o Sindigestor, foram ao MP pedir auxílio para ampliar o debate sobre o projeto.