A partir da Constituição Federal, de 1988, o Plano Diretor se tornou obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo “o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Em 2001, o Estatuto das Cidades (lei federal 10.257) regulamentou a exigência e o tornou obrigatório para qualquer cidade que faz parte de região metropolitana ou integrante d...

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