O projeto de lei de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA) pretende garantir a estabilidade salarial de servidores públicos municipais em todo o país. A proposta que aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), impede repasses de verbas federais a municípios que atrasarem o pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza s...

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