A Prefeitura de Goiânia estuda uma nova fórmula para se chegar ao valor venal dos imóveis no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O modelo atual, que leva em conta uma pontuação baseada em características do terreno e da construção, é considerado defasado, mas a discussão está longe de ser um consenso no grupo de trabalho criado pelo Executivo para revisar o projeto de lei do novo Código Tributário Municipal (CTM).Outro impasse em relação ao IPTU é sobre o número de faixas e o valor das alíquotas por faixa e por tipo de lote. Os vereadores que integram o grupo de trabalho, por exemplo, sugerem redução nas alíquotas para comércio, serviços e indústrias, como forma de estimular a economia. Já a Prefeitura sugere diminuição para as camadas mais pobres dos contribuintes. Nesta quinta-feira (19), na segunda reunião sobre IPTU, não houve avanços na discussão.Consenso mesmo, sobre o IPTU, há em relação ao fim da cobrança por zonas fiscais, modelo adotado desde 1975 e que entre as capitais brasileiras só a goiana e Palmas (TO) aplicam, e a adoção da cobrança progressiva por faixas de alíquotas de acordo com o valor venal, em um sistema parecido como o do Imposto de Renda (IR), que foi sugerido pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).Os representantes da Prefeitura no grupo também já informaram, desde o início das reuniões, que está descartada a redução na arrecadação financeira por meio dos impostos e taxas. Ou seja, para as propostas que prevejam queda na receita, precisará ser pensada uma compensação. Na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), existe a possibilidade de aumentar a base de contribuintes. O mesmo não ocorre no caso do IPTU e do Imposto Territorial Urbano (ITU).O advogado Thiago Vinicius Vieira Miranda, um dos três representantes do setor empresarial que integram o grupo, afirma que para evitar que contribuintes sejam muito impactados com a mudança no cálculo do valor venal seria elaborada uma espécie de limitador, seja qualquer um dos métodos escolhidos. “Não pode aumentar muito, porque senão tem efeitos confiscatórios e aí é um enxame de ações judiciais pedindo revisão”, comentou.Thiago destaca que a mudança na forma como se calcula o IPTU, acabando com a zona fiscal e implantando as faixas de alíquotas por valor venal é uma necessidade, que não foi aprovada antes por “questões políticas”, mas que se trata de “justiça fiscal”. Entretanto, acrescenta que uma avaliação do valor venal de um imóvel é “bastante complexa” e envolve investimento tecnológico, o que é preciso ainda ver se o Executivo tem condições de implementar. “Precisamos encontrar a calibragem das alíquotas conforme a faixa e ver qual o modelo de cálculo do valor venal mais se mais se encaixa à realidade. Por enquanto está cada um querendo colocar o método mais adequado”, informou.Uma primeira proposta da Prefeitura para o número de faixas de alíquotas para o IPTU já teria sido rejeitada na reunião de terça-feira (17). Isso porque no entendimento dos participantes do grupo a sugestão afetaria pior os imóveis menores. Um novo encaminhamento, entretanto, dependeria de novos estudos, que estão sendo feitos pela equipe do Executivo Municipal paralelamente à reunião, conforme vão surgindo as propostas.O presidente licenciado do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC Goiás), Rangel Francisco Pinto, diz que poucas são as propostas que se bate o martelo logo na primeira reunião. Para ele, o ponto principal da reforma, que “vai gerar uma discussão muito grande”, entretanto, é o que envolve mudanças no IPTU.Para Rangel, uma das dificuldades enfrentadas pelo município ao abordar o IPTU/ITU está na impossibilidade de aumentar o número de contribuintes, pois isso só seria possível com um crescimento expressivo no total de lotes ou tendo um sistema de cobrança mais eficiente, que conseguisse convencer os inadimplentes a pagar. “Mas não sei se tem essas condições hoje”, comentou.Contra o tempoOs participantes do grupo ouvidos pela reportagem acreditam ser possível a Prefeitura entregar o projeto de lei de reforma do CTM para a Câmara até o fim do mês, como previsto. Até o dia 31 são apenas mais três reuniões, sendo que ainda falta concluir a discussão sobre o IPTU, avaliar os estudos feitos pela Prefeitura sobre o impacto das propostas apresentadas para o ISS e ISTI e começar as discussões sobre taxas e outras contribuições menores.Com isso, os vereadores teriam apenas um mês para discutir, votar e aprovar a reforma, pois para que comece a valer em 2022 precisa ser aprovado em até 90 dias antes do fim do ano, conforme a legislação exige. A expectativa é que por ter sido discutida em um grupo envolvendo representantes variados, inclusive do próprio Legislativo, haja menos empecilhos do que em tentativas anteriores, quando o projeto acabou sendo recolhido pelo Paço. Na gestão anterior, por exemplo, ficou parado por meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e sofreu alterações com mais de 50 emendas antes do então prefeito Iris Rezende (MDB) pedir o projeto de volta. Impacto sobre o ISS gera impasseUm grande impasse na discussão a respeito do Imposto Sobre Serviço (ISS) foi deixado em banho-maria para o fim dos encontros do grupo de trabalho, previsto para 31 de agosto. Foram discutidas reduções de alíquotas em diversos setores da economia, como o de turismo e de tecnologia, indo alguns de 5% para 2%, mas a Prefeitura de Goiânia disse que só poderia bater o martelo após concluir os cálculos do impacto destas mudanças na arrecadação geral com o tributo. A questão que nenhum participante do grupo ouvido pelo POPULAR soube responder é se haverá tempo para isso. E caso não haja parecer final, não se sabe sobre a atitude a ser tomada.A advogada tributarista Eléia Alvim, represente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), defende que as reduções discutidas sejam mantidas, mesmo sem a conta feita pelo grupo econômico do Executivo. Para ela, não há tempo para fazer o cálculo. “Mas já está tudo bem conversado. Goiânia precisa desenvolver estes setores e a redução é uma maneira de torná-los mais atrativos”, afirmou.Eléia diz que foram levadas em conta as alíquotas cobradas pelos municípios vizinhos, que são menores do que as praticadas na capital, mas que a atualização é urgente não só pela concorrência na vizinhança, mas porque o Código Tributário Municipal (CTM) é dos anos 70, quando alguns destes setores, como o de informática, nem existiam. “Precisamos nos adequar e sermos atrativos, mais do que em outras cidades.”O presidente licenciado do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC Goiás), Rangel Francisco Pinto, ainda tem esperança que os cálculos fiquem prontos até semana que vem e que haja tempo para o grupo chegar a um consenso. Para ele, é preciso pensar na possibilidade de aumentar a base de arrecadação do ISS indo atrás de quem não paga o tributo. “Muitos não têm registro, não tiram nota, acaba que a Prefeitura pressiona aquele que paga, que está legal, sobrecarregando, mas dá para aumentar a base, fiscalizar quem não paga e assim ter uma redução de ISS.”O advogado Thiago Vinicius Vieira Miranda, representante do setor empresarial, também defende maior fiscalização. “Tem condições, investindo em tecnologia, de fiscalizar e fazer com que mais pessoas paguem ISS, diminuindo a alíquota.”Ainda sobre o ISS, houve avanços na atualização em relação à legislação federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para a sintonia com a Lei Complementar 175, de setembro de 2020. “O código não pode colocar coisas que vão contra a lei federal. Acaba atrapalhando o nosso trabalho, as empresas e toda a sociedade. E nesta parte a Prefeitura concordou”, explicou Rangel.Já para o profissional autônomo, houve concordância quanto ao escalonamento da cobrança pelo tempo de carreira, uma proposta do CRC, mas ainda há uma divergência muito forte quanto aos valores propostos pela Prefeitura. Definida alíquota única para o ISTIO grupo de trabalho que discute a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia, que é de 1975, definiu pela alíquota única na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI). Atualmente, ela varia de 0,5% a 2%, dependendo do valor negociado. O novo porcentual, porém, ainda não foi definido e depende de cálculos que estão sendo feitos pela equipe econômica do Paço.Para os participantes do grupo, a mudança é uma forma de ser mais justo com a cobrança e facilita a compreensão sobre o imposto. Presidente licenciado do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC Goiás), Rangel Francisco Pinto destaca que a intenção é que a mudança não prejudique ninguém, mantendo os benefícios “para quem mais precisa”.Em julho, a Prefeitura lançou um desconto de 50% no valor das alíquotas como forma de estimular os negócios no setor imobiliário, afetados pela pandemia de Covid-19, e incentivar a regularização de negócios, os chamados contratos de gaveta. Após o primeiro mês ter sido considerado um sucesso, o Paço estendeu o benefício por mais dois meses e avalia torná-lo definitivo com a reforma do CTM. Porém, o assunto ainda não foi concluído no grupo.