Tanto a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) quanto a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) consideram inconstitucional a nova lei estadual, sancionada nesta terça-feira (5), que determina que os usuários de tornozeleira eletrônica paguem por elas. As instituições acreditam que a medida é desigual e irá afetar di...

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