A seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) afirmou nesta quarta-feira (21) que a entidade ainda não tem uma posição formal e institucional sobre a Taxa de Limpeza Pública (TLP), que a Prefeitura de Goiânia pretende criar por meio de um projeto de lei enviado na semana passada para a Câmara Municipal. Na terça (20), o secretário-adjunto da Comissão de Direito Tributário da seccional, Marcus Marcílio, disse que a prefeitura não tem obrigação de criar este tributo, como alega o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

“Diferentemente do publicado no título da reportagem, por este jornal, (...) a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) esclarece que tal informação não expressa o seu posicionamento institucional, em regra, definido após consulta de nossos conselheiros seccionais e divulgado por meio de notas públicas assinadas por nossa Diretoria, o que não ocorreu para o caso específico até o presente momento”, afirmou a entidade em relação ao título da reportagem: “OAB-GO diz que criação de taxa de lixo em Goiânia não é obrigatória”.

A seccional goiana não entra no mérito da manifestação do secretário adjunto da sua comissão, dizendo apenas que “a respeitável defesa técnica e sustentação de teses por nossas comissões e por seus membros sobre temas pertinentes às suas áreas de atuação não representam a opinião institucional da seccional”. 

E, por fim, a OAB-GO acrescenta que sua opinião institucional “somente é construída pelo processo democrático e amplo de participação, com a deliberação do nosso conselho pleno” e que sobre a taxa de lixo “frisamos que não temos, ainda, uma posição formal da instituição”. Na reportagem citada pela entidade, o advogado havia esclarecido que no momento a OAB-GO apenas acompanha a tramitação do projeto, desenvolvendo ainda estudos sobre o tema.

A discussão sobre a obrigatoriedade da taxa de lixo gira em torno do artigo 35 do novo Marco Legal de Saneamento Básico, sancionado pelo governo federal em 20 de julho de 2020. Para Marcílio, a prefeitura poderia apenas dizer que o custo com o serviço de lixo já é bancado pelos recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem que isso prejudique o equilíbrio das contas públicas.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por sua vez, diz que o artigo é claro ao informar que se o executivo não criar a taxa estará configurando renúncia de receita. E segundo o prefeito isso resultaria em crime de improbidade administrativa.