Atualizada em 20/05/2021 às 9h

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Goiás (CDH/OAB-GO), abriu um processo para apurar possível acusação caluniosa contra o advogado e pesquisador Alan Kardec Cabral Junior. Segundo portaria da OAB, o profissional estaria “sofrendo represália por sua pesquisa, inclusive, sendo constrangido em razão de sua condição de advogado e pesquisador”, depois de ter concedido entrevista para o POPULAR na edição do último fim de semana sobre a dissertação de mestrado em que revela a baixa resolutividade de inquéritos que envolvem mortes por intervenção policial em Goiás. 

A medida da OAB ocorreu após a publicação, por parte de sete entidades que representam os policiais militares de Goiás, de uma nota contra o teor da reportagem “Denúncia é exceção em morte pela PM”, de autoria do repórter Thalys Alcântara. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Goiás (SindJor Goiás), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e o Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino manifestaram apoio ao advogado e ao repórter autor da reportagem.

Em nota de repúdio, a OAB diz que acompanha com preocupação possível ataque contra a liberdade de manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, científica e da comunicação. “A Ordem manifesta repúdio a esses ataques, os quais poderão contribuir para a intolerância, desinformação e até mesmo a fomentação de uma cultura do ódio, o que corrói o tecido social e, em última instância, a própria democracia”, diz trecho do documento.
O SindJor Goiás e a FENAJ emitiram uma nota de solidariedade ao repórter do POPULAR, por ser “vítima de ataque” das entidades militares, e ao advogado Alan, “duramente agredido em sua honra”, segundo texto do documento. “Ao defender seus interesses corporativos, o que essas entidades fizeram foi promover um ataque à liberdade de imprensa, tão imprescindível à democracia. Ao invés de contestar o conteúdo da reportagem com dados, essas entidades preferiram partir para a agressão”, aponta trecho da nota.

Já o Comitê Goiano de Direitos Humanos elaborou uma nota de apoio ao advogado Alan Kardec, repudiando de forma veemente os ataques dos agentes públicos à lisura de seu trabalho e sua conduta profissional após divulgação de sua pesquisa. O Comitê define a pesquisa como um minucioso estudo dos processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Goiás, envolvendo homicídios praticados em ações policiais. A entidade também manifesta apoio ao repórter Thalys Alcântara e ao POPULAR. 

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) fez uma manifestação de apoio ao pesquisador Alan Kardec e aos jornalistas do POPULAR. Em nota, a entidade descreve a pesquisa científica do advogado como oportuna e relevante, e lembra que a liberdade de manifestação e pensamento é garantida pela Constituição Federal.

Entenda o caso

Nesta segunda-feira (17), sete entidades militares assinaram uma nota de repúdio contra o pesquisador e o POPULAR. No documento, eles atacam a conduta profissional do advogado e pesquisador, o chamam de militante político e sugerem que seu trabalho pode ser patrocinado por políticos de linha esquerdista. Ambas são acusações falsas. O trabalho de pesquisa de Alan foi baseado em documentos oficiais do Judiciário e foi feito dentro do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). 

Ainda na nota de repúdio, as associações militares dizem estar indignadas com o POPULAR por permitir que reportagens como essa sejam realizadas sem direito de resposta. A acusação também não é verdadeira, já que a reportagem do POPULAR entrou em contato com a assessoria de comunicação da Polícia Militar de Goiás (PM-GO) antes da publicação. No entanto, o órgão disse que não poderia se manifestar. O documento assinado pelas entidades militares termina prometendo que entrará com processos judiciais contra o jornal e o pesquisador.

Veja as notas na íntegra: 

NOTA DE REPÚDIO – DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO (CDH/OAB-GO) acompanha com preocupação  possível assaque contra a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, científica e da comunicação envolvendo a entrevista publicada pelo Jornal “O Popular” no dia 15 d maio de 2021, concedida pelo advogado Alan Kardec Cabral Júnior sobre a sua pesquisa na dissertação desenvolvida no curso de pós-graduação (mestrado) no PPGDP/UFG, com o tema: “Autos de Resistência: As mortes decorrentes de intervenção policial no Estado de Goiás – uma análise dos inquéritos arquivados entre 2017 e 2019”. 

A liberdade de pensamento é corolário das demais dimensões das liberdades e a base da democracia e do convívio civilizado. Constitui-se direito humano fundamental, resguardado não apenas pela nossa Constituição Federal (art. 5º, IV, IX e XLI), mas também em inúmeros Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como por exemplo, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (arts. XVIII e XIX), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 18 e 19) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 12 e 13), dentre outros.

E por competir à OAB a defesa da Constituição da República, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis, e contribuir para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (art. 44, I, Lei n. 8.906/1994), a Ordem manifesta repúdio a esses assaques, os quais poderão contribuir para a intolerância, desinformação e até mesmo a fomentação de uma cultura do ódio, o que corrói o tecido social e, em última instância, a própria democracia. 

Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO