Atualizado às 18h31

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Ministério Público Federal (MPF) e a Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) expediram uma recomendação conjunta para que o Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO) e as instituições da rede privada de ensino mantenham em execução os contratos firmados com os estudantes enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado, provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Escolas e faculdades particulares, assim como as das redes pública e conveniada, tiveram de suspender as aulas presenciais em cumprimento ao decreto estadual que estabeleceu medidas para evitar aglomerações de pessoas. Conforme orientação dos órgãos, elas deverão adotar medidas que busquem garantir a manutenção dos contratos vigentes, com a utilização de instrumentos alternativos para desenvolver atividades escolares e o cumprimento do calendário, como a realização de atividades à distância tanto para as aulas quanto para avaliações.

A recomendação, enviada ao CEE-GO, é direcionada ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Goiás (Sinepe-GO) e ao Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de Goiás (Semesg), que representam tais instituições. Presidente do CEE-GO, Flávio Roberto de Castro confirmou que a entidade foi notificada e que a recomendação está sendo cumprida com a adoção de regime especial de aulas não presenciais estabelecido pelo Conselho. Presidente do Semesg, Jorge de Jesus Bernardo informou que ainda não havia tomado conhecimento da recomendação.

Por fim, MP-GO, MPF e Procon Goiás orientam que as escolas e faculdades esclareçam aso estudantes, pais ou responsáveis sobre a impossibilidade de realizar atividades presenciais e disponibilizem canais de comunicação para o esclarecimento de dúvidas e para eventual negociação do contrato celebrado entre as partes, caso nenhuma das ações recomendadas seja atendida ou caso haja interesse na imediata rescisão contratual.

O Procon Goiás destaca que os contratos educacionais têm vigência semestral ou anual e que não há correlação entre o pagamento mensal e a prestação do serviço. Por isso, a cobrança de mensalidades mesmo durante o período de férias, recesso ou afastamento temporário, como é o caso, é justificado, desde que a carga horária mínima definida por lei seja cumprida.