O juiz Camilo Schubert Lima, da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, determinou no final da noite desta terça-feira (24) a suspensão do decreto municipal 92 assinado pelo prefeito do município da Região Norte de Goiás, Fernando Carneiro da Silva. A decisão, em caráter liminar, foi dada após Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em razão do fechamento das entradas ao município. A intenção do prefeito é de conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) no município, especialmente porque a cidade vinha recebendo alto número de turistas de locais com casos confirmados, como Goiânia e Distrito Federal.

A decisão impõe multa diária de R$ 10 mil ao prefeito no caso de descumprimento e determina também "a retirada de qualquer obstáculo (barricadas) nas entradas e saídas desta cidade visando obstar o acesso de cidadãos que não residam em Niquelândia". A ação, proposta pelo promotor Pedro Alves Simões, ocorreu no dia em que as áreas de atuação de Saúde e Patrimônio Público do MPGO expediu um modelo de recomendação para que as comarcas apresentassem às prefeituras com vias de informar sobre a ilegalidade dos bloqueios e barreiras sanitárias. Em Goiás, diversas cidades já realizaram ações para o fechamento de estradas ou restrições de entradas.