Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 28, autorizar que uma moradora inadimplente frequente a área de lazer do seu condomínio, localizado em Guarujá, no litoral de São Paulo. O entendimento dos ministros foi de que, mesmo em dívida com o condomínio, a moradora deve ter assegurado o direito de a...

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