O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, concedeu liminar na tarde de ontem determinando o bloqueio das matrículas de 70 imóveis de propriedade da Prefeitura da capital, o que impede que elas sejam objeto de qualquer tipo de negociação. Grande parte das áreas está localizada nas imediações do Paço Municipal e foi desafetada pela Lei Complementar 224/12, que permitia a venda delas à iniciativa privada.

A decisão atende pedido feito pelo promotor de Justiça da área do Patrimônio Público, Maurício Nardini, que propôs, na semana passada, ação civil pública cumulada com improbidade administrativa contra o município de Goiânia e o prefeito Paulo Garcia (PT). O promotor alegou que o chefe do Executivo, em desobediência aos princípios da administração pública, sem qualquer tipo de consulta prévia ou participação popular, enviou à Câmara, no final do ano passado, projeto de lei prevendo a venda de 33 áreas públicas municipais.

O promotor citou na ação que a nova legislação afronta aos princípios constitucionais de publicidade e transparência. Além disso, afirmou que o Ministério Público foi surpreendido com a rapidez com que a matéria tramitou no Legislativo. “Em menos de 45 dias foi analisada e votada em duas sessões pelos vereadores, demonstrando claramente pretensões escusas e alheias à ética e à moralidade que devem nortear esse tipo de processo”, frisou.

O projeto de desafetação também causou polêmica na Câmara, com membros da oposição acusando o prefeito de tomar a decisão visando favorecer o setor imobiliário. As críticas ganharam corpo também pelo fato de a proposta ter sido elaborada pelo ex-secretário municipal de Planejamento Roberto Elias, empresário do setor imobiliário e ex-presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Goiás (Sinduscon-GO). Contudo, a maioria dos vereadores da oposição acabou se abstendo ou votando a favor do projeto, após os articuladores políticos do Paço entrarem no circuito.

Ao apreciar o pedido do MP, o magistrado entendeu que os bens devem mesmo ser bloqueados para evitar prejuízos tanto aos cofres público quanto quem adquirir as áreas. “Com a publicação da Lei Complementar 224/12, o Executivo está autorizado a alienar os imóveis e, caso eles sejam mesmo vendidos, dificilmente o provimento jurisdicional final será capaz de fazer com que os bens retornem ao patrimônio público e cumpram suas finalidade institucionais”, ponderou.

Com o bloqueio, o juiz mandou que fossem feitas as averbação na margem de suas matrículas da decisão, para que nenhum dos bens possa sofrer ônus real ou ser objeto de alienação, onerosa ou gratuita, até a decisão final da ação.

Apesar de impedir que os imóveis sejam vendidos pela Prefeitura, o magistrado não apreciou os pedidos de condenação do prefeito por improbidade administrativa. Isso deve acontecer quando o processo tiver um desfecho final.

Procurado pela reportagem, o prefeito Paulo Garcia afirmou que "decisão judicial se cumpre". "Se acharmos que cabe recurso, nós o faremos na forma da lei", afirmou ele, que em seguida disse não ter sido notificado pela Justiça. "Eu tenho por hábito não comentar decisão judicial até que tenha conhecimento pleno dela," completou.