Em um aceno aos governadores, o presidente Jair Bolsonaro delegou a eles a possibilidade de restringir a circulação de veículos por estradas, inclusive interestaduais, para combater a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Os limites vinham sendo impostos de maneira unilateral pelos Estados, o que contraria frontalmente a Constituição, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.

Na noite da última segunda-feira (23), o governo publicou uma resolução que transfere da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa ) a órgãos de vigilância dos Estados a competência para prever as condições técnicas para fechamento ou bloqueio de estradas.

Pelo texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, ficou delegado aos órgãos estaduais fazer a recomendação técnica para “o estabelecimento de restrição excepcional e temporária por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal”.

A normativa é assinada pelo diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, militar próximo a Bolsonaro.

A União e os Estados vinham travando uma batalha sobre as decisões de fechar temporariamente estradas e aeroportos. Governos de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão e Bahia editaram decretos para impor restrições de acesso.

As competências da União estão expressas no artigo 22 da Constituição, que inclui legislar sobre trânsito e transporte.

No parágrafo único ao final do artigo, a Carta autoriza que o governo federal delegue aos Estados a decisão de tomar medidas sobre estes temas, mas com base na aprovação de uma lei complementar.

Esta possibilidade dada por Bolsonaro aos Estados, no entanto, veio por meio de um instrumento mais fraco, uma resolução de agência federal, o que em tese pode gerar questionamentos jurídicos.

É improvável que isso ocorra, contudo, dado que a medida atende aos interesses de União e Estados e não haveria tempo hábil para o Congresso aprovar uma lei, ainda mais com as votações prejudicadas pela pandemia.

Entendimento

Acadêmicos e profissionais do direito ouvidos pela reportagem são unânimes em apontar que o cenário anterior à resolução era de flagrante inconstitucionalidade.

Há também exemplos de prefeitos bloqueando estradas para isolar seus municípios, o que não é coberto pela resolução da Anvisa e segue sendo irregular. ()