A lei que cria a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, novo órgão responsável pela gestão dos presídios de Goiás, permite que o próprio Estado realize transferências de presos sem necessidade de decisão judicial para isso. A medida gerou polêmica no meio jurídico, já que alguns especialistas interpretam que ela vai contra a Lei de Execução Penal (LEP), de âmbit...

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