Tribunal de Justiça suspende parte dos trabalhos por 30 dias

Em reunião extraordinária na tarde de ontem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) anunciou novas medidas por causa da proliferação do novo coronavírus. Nos próximos 30 dias, as sessões na área cível ficarão suspensas presencialmente. Elas ocorrerão virtualmente. Outra medida anunciada foi na área criminal, onde as sessões ficarão a critério dos presidentes dos órgãos colegiados. Haverá preferência para os casos urgentes. Também foram suspensas por um mês as audiências da área cível no primeiro grau. Como o TJ, na área criminal, apenas aquelas relacionadas a casos urgentes podem continuar. Já as audiências de custódia ocorrerão por meio eletrônico e os servidores passarão a trabalhar em casa (teletrabalho).

De perto

Um grupo formado por todos os representantes do Sistema de Justiça, como a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), entre outros, vai acompanhar o cumprimento das decisões divulgadas ontem. O grupo também vai analisar a evolução da pandemia e poderá fazer ajustes no decreto.

Relatório no MP-GO

O procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, recebe amanhã (se não for cancelado) o relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais das mãos do presidente da Comissão, o deputado estadual Humberto Aidar, além de outros parlamentares. O texto apontou deficiências na análise dos programas de incentivo fiscal.

Pensão por óbito

A Justiça Federal condenou o INSS a pagar pensão por óbito a um homem que teve o benefício negado após a morte de seu companheiro, em 2017. Em contestação, o Instituto sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, como dependência econômica e qualidade de dependente. Entretanto, a defesa do autor da ação, feita pelo advogado previdencialista Hallan Rocha, comprovou os requisitos, com fotos do casal e documentos, como o Imposto de Renda do falecido, que tinha seu companheiro como dependente. O juiz federal Roberto Carlos de Oliveira julgou procedente a pretensão da defesa e decidiu pelo pagamento retroativo e vitalício. O juiz considerou a idade do autor, o fato que o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais ao INSS e, pelo menos, dois anos após o início da união estável.

  • Ponto de Informações 

Inconstitucional

A lei estadual 14.715/2004 que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional, segundo decisão do STF. Os ministros entenderam que os critérios restritivos fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana.

Consulta

O expediente dos tribunais para atendimento ao público voltou à pauta. O ministro Luiz Fux, do STF, consultou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a possibilidade de revogar ou editar nova resolução sobre o expediente, que hoje é de segunda a sexta, das 9h às 18h. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contesta a resolução. Para a AMB, o ideal seria expediente de seis horas corridas, no mínimo. O TJ-GO estudava implementar jornada de 7 horas corridas, mas voltou atrás, por hora.