Procon registra 8 reclamações por Covid-19

Desde o início da crise do coronavírus, que afetou drasticamente o turismo mundial, o Procon-GO recebeu 8 reclamações de goianos que querem cancelar passagens áreas e hospedagens para a Europa. Agências de viagens, companhias aéreas e sites de reservas de hotéis estão sendo contactados pelo órgão para intermediar negociações. Segundo o Procon-GO, os clientes querem cancelar pacotes e receber o dinheiro de volta, mas as empresas querem insistir que eles fiquem com crédito para futuras viagens. Já o Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que expeça ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus. Para o MPF, a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Anac ainda não se pronunciou.

Eleições 2020

O ex-procurador regional eleitoral em Goiás, Renato Brill de Góes, foi nomeado para a função de vice-procurador-geral Eleitoral, após decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele vai para o lugar de Humberto Jacques, que será o vice de Aras. Góes já fez críticas a ataques ao sistema eleitoral brasileiro: chamou discursos neste sentido de ‘baboseiras’.

Multa por judicialização

Um projeto de lei prevê multar as grandes empresas que usam a judicialização dos processos como estratégia comercial. Como justificativa, problema simples, como a garantia de um eletrodoméstico, acaba indo parar na Justiça. O texto é do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO). Ele justifica que grupos econômicos, como telefônicas e bancos, causam congestionamento no Judiciário e, muitas vezes, desestimulam consumidores a buscar os direitos.

Decisão derrubada

Uma decisão do presidente do TJ-GO, Walter Carlos Lemes, proferida em ação que tramita na comarca de Bela Vista, foi cassada pelo Órgão Especial de forma unânime. Na ação, foi declarada a nulidade da venda de imóvel feita a terceiro de má-fé, reconhecendo-se a validade do contrato da vendedora com empresas do ramo imobiliário em Goiânia, representadas pelo advogado Flávio Tibúrcio. O TJ-GO julgou a apelação e manteve a sentença. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo presidente, que acatou um recurso incabível. O advogado impetrou mandado de segurança. Por 15 votos a zero, a Corte entendeu que o recurso que havia sido acatado pelo presidente não é admissível.

  • Ponto de Informações 

Selecionado

O trabalho acadêmico das conselheiras da OAB-GO, Márcia Póvoa e Caroline Regina dos Santos, sobre direitos dos pacientes com diabetes foi selecionado em 1º lugar para um congresso no Japão, que ocorre no final deste mês. Elas explicam, no artigo, que os direitos dos pacientes brasileiros com diabetes mellitus não estão diretamente consagrados na Constituição, mas apenas na legislação infraconstitucional e relatam a judicialização dos casos. “Muitos direitos são realizados apenas com a judicialização da saúde, a fim de alcançar o que está descrito na lei”, destaca Caroline.

Livro

O livro ‘Gestão da cultura na advocacia: mudanças, ações eficazes e espírito empreendedor’, da advogada goiana Ísis Fontenele, será lançado no dia 17, às 18h, na OAB, em Brasília. A obra explora temas como gestão, inovação, marketing e tecnologia aplicados ao Direito.