Mandado de Segurança é incabível em matéria de saúde, diz TJ

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, de forma unânime, acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e revogou a liminar que concedia medicamento (anticoagulante) a uma paciente portadora de trombofilia. O entendimento dos desembargadores é de que a utilização de mandado de segurança é incabível em matéria de saúde, haja vista que essas demandas necessitam de prova pericial para demonstrar a ineficácia do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Sem prova

Em seu voto, a desembargadora Amélia Martins de Araújo ponderou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS deve ser condicionado à existência de laudo fundamentado mostrando que o tratamento oferecido pelo SUS é ineficaz; à incapacidade financeira do paciente; e a registro na Anvisa. Sem prova pericial, os desembargadores entenderam ser impossível formação de juízo sobre o pedido.

Enunciado

Outro argumento da PGE foi o Enunciado nº 96 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que “somente se admitirá a impetração de mandado de segurança em matéria de saúde pública quando o medicamento, produto, órtese, prótese ou procedimento constar em lista RENAME, RENASES ou protocolo do SUS.

PL 80 em discussão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que deve ser enviado ao Senado, nota técnica com orientações contrárias à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018. O projeto pretende alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, como a mediação e conciliação. O texto já foi aprovado na Câmara. Em outras ocasiões, o CNJ já havia se pronunciado pela inexigibilidade de advogado em fase pré-processual, incentivando o diálogo e consenso entre as partes, bem como a dispensabilidade da participação do advogado nos Cejuscs.

  • Ponto de Informações 

Semana da Justiça

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-GO promove, entre os dias 19 e 23 de agosto, a 14ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, com a participação da ministra do STJ, Laurita Vaz. Neste mês, a Lei Maria da Penha completou 13 anos com aumento de 50% do número de pedidos de medidas protetivas no Estado, em relação aos dados de 2017. Neste ano, foram protocolados 9.070 pedidos até a semana passada, enquanto, em 2017 todo, foram solicitadas 10.377 medidas. A média mensal está 1.295 casos em 2019, ante 864 em 2017 e 1.042 em 2018.

Controladoria

O supervisor jurídico do site Mercado Livre, Paulo Silva, vai ministrar palestra hoje, a partir das 8h30, no comitê Controladoria Jurídica - Ferramenta para Eficiência e Maximização de Resultados, da Câmara Americana de Comércio de Goiânia (Amcham-GO). O evento ocorre na sede da Câmara, no Setor Bueno.