Fundativo pode ficar imune às vinculações

Fundativo pode ficar imune às vinculações

A OAB-GO enviou à Assembleia Legislativa minuta do Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que inclui o Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) entre os fundos imunes às vinculações. Hoje, 30% dos repasses destinados ao pagamento de…

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