A entrada de defensores públicos estaduais e da União em unidades prisionais goianas poderá ser feita somente mediante agendamento, conforme estabelecido pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP). A decisão é do desembargador Jairo Ferreira Júnior em agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). O magistrado entendeu que, diante da possibilidade de motins e rebeliões, há riscos para os agentes públicos, para os presos e para a sociedade em geral, especialmente durante a pandemia.

O desembargador enfatizou que as limitações ao acesso de defensores públicos devem durar “até decisão final a ser proferida pelo colegiado, com a ressalva de que o atendimento dos defensores, mediante agendamento, deverá ocorrer tão somente em momentos de anormalidade, como o que a sociedade se encontra neste momento de pandemia”.

A Defensoria Pública do Estado (DPE) impetrou mandado de segurança contra ato da DGAP para assegurar seu livre acesso à Penitenciária Odenir Guimarães durante o fim de semana, sem impedimentos ou a necessidade de agendamento ou comunicação prévia.

 A PGE, porém, propôs o agravo de instrumento alegando, entre outros argumentos, que as medidas da DGAP, que preveem agendamento para acesso aos presos, buscam priorizar o direito à saúde e à vida dos detentos, dos seus advogados, dos servidores e da sociedade em geral.

Na decisão, o juiz destacou que “regulamentar de maneira segura a efetivação do direito de visita ao cliente, com agendamentos, como fez a administração penitenciária, durante momentos de crise, não significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência”.