Empresários que não cumprirem os prazos de obras da Prefeitura poderão pagar multa e sofrer sanções. É o que define o Decreto Municipal 2.271/2019, assinado nesta terça-feira (17) pelo prefeito Iris Rezende (MDB). Caso seja constatado algum crime na execução das construções, há a possibilidade de prisão. O documento estabelece que “havendo indícios da prática de im...

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