Decisão judicial exclui, a partir de agora, a obrigação do loteador de construir obras de infraestrutura não previstas na legislação ou no contrato de compra e venda. Isso inlcui a rede de esgoto interna, que não estará nas obrigações do loteador se não houver a rede externa para fazer a interligação. Estas são algumas das regrasm que deverão estar claras para os consumidores q...

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