O juiz Átila Naves Amaral, enquanto plantonista do primeiro grau da comarca de Goiânia, deferiu na noite desta terça-feira (21), uma liminar em favor do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SET) e determinou que a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que é o poder concedente do serviço de transporte coletivo metropolitano, apresente um Plano Emergencial em 48 horas para ações no sistema. Além disso, em 5 dias, a companhia deve viabilizar uma solução financeira para a operação dos ônibus metropolitanos visto que as medidas de isolamento social impostas pelo Estado para o combate à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) geraram um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão.

De acordo com o magistrado, a viabilização da solução emergencial deve ser feita junto as concessionárias, "de caráter compensatório, considerando a pretensão de se destinar à subvenção da folha de pagamento e aquisição de óleo diesel das concessionárias da RMTC, com o consequente apoio dos cofres públicos durante o prazo de isolamento social decretado em razão da crise do coronavírus". A flexibilização das medidas de restrição impostas pelo decreto do dia 19 de abril era vista pelos técnicos do sistema como inviáveis na prestação do serviço, já que aumentaria a demanda mantendo a capacidade restrita de carregamento, pois permite apenas passageiros sentados.

Na manhã desta quarta-feira (22), os usuários já vivenciaram problemas de aglomerações e atrasos em terminais e pontos de ônibus. O pedido do SET está sob o argumento da impossibilidade de cumprir o contrato de concessão adequadamente. Assim, a liminar deferida antecipa os efeitos da tutela jurisdicional até o fim do período de situação de emergência no Estado, marcado para daqui 150 dias. Neste prazo, a CMTC fica proibida de "instaurar procedimento, que vise a discussão de eventual descumprimento dos contratos de concessão firmados pelas concessionárias, sem antes restar concretizado entre as partes a renegociação dos encargos contratuais". Ou seja, as empresas concessionárias, mesmo sem realizar o serviço adequadamente, não poderão sofrer as sanções previstas no acordo.

Além disso, a liminar judicial também determina que as concessionárias fiquem livres da obrigação de pagamento mensal feito à CMTC, a título de Parcela do Poder Concedente (PPC), sendo o único recurso recebido pela companhia atualmente. Com isso, também, a manutenção dos terminais de integração e estações de embarque ficam suspensas, devendo ser executadas "somente sob as novas condições de renegociação do contrato originário, a fim de se resguardar às concessionárias". A decisão judicial se dá em razão do contrato de concessão prevê uma renegociação para equilíbrio econômico-financeiro no caso de ocorrer fatos previsíveis ou  imprevisíveis, no que estaria inserida a situação da pandemia da Covid-19.