<div attr-cid="policy:1.1822022" attr-version="policy:1.1822022" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1822022" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1822022', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1822022">Imagem (1.1822022)</a></div>A defesa do foragido André Daher, de 30 anos, que fugiu poucas horas depois de ser transferido para o regime semiaberto na última sexta-feira (14), afirma que ele foi agredido e ameaçado de morte quando deixava a Penitenciária Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia, onde cumpria pena em regime fechado desde 2017. Horas depois ele teria sido perseguido por um veículo quando saía da Central Integrada de Monitoramento Eletrônico, no Setor Bueno, na capital.&nbsp;O advogado de Daher, Gilles Gomes, conta que assim que seu cliente foi transferido, na manhã de sexta, foi contatado por agentes penitenciários solicitando que ele fosse até o local, a Colônia Agroindustrial de Regime Semiaberto, também em Aparecida. Ali, teria sido informado pelos próprios servidores que o André foi agredido antes de sair da POG, por agentes da escolta.&nbsp;Segundo Gomes, seu cliente falava e respirava com dificuldade, tinha dificuldade de se sentar e dizia sentir muita dor nas costelas. “Relatou que durante as agressões, disseram-lhe que seria morto tão logo colocasse o pé na rua, ou quando retornasse ao semiaberto”, descreveu o advogado por mensagem.&nbsp; &nbsp; &nbsp;Ainda segundo Gomes, André preferiu não ir até o Instituto Médico Legal (IML) e uma delegacia porque temia pela sua vida. “Solicitamos que André fosse levado imediatamente à Juíza responsável por sua execução penal a fim de relatar o ocorrido, o que não foi permitido”, assegura o advogado.&nbsp;Durante a tarde, Daher teria ido até a Central de Monitoramento para instalar uma tornozeleira eletrônica. O que foi feito no final da tarde. Ele deveria voltar para dormir na Colônia do Semiaberto até que arrumasse um emprego. No entanto, segundo sua defesa, ao sair dali, seu carro teria começado a ser perseguido por uma caminhonete Ford Ranger com dois homens. No carro, com André, estariam sua mãe, irmã e seu sobrinho, de 10 anos de idade.&nbsp;Esse momento da perseguição teria sido o último contato de Gilles com seu cliente, por telefone. “Recebi a ligação dele falando: ‘tem um Ranger com dois caras, tentando colocar toda hora o carro ao lado do nosso’”, relata Gomes, que interpreta a situação como uma tentativa de execução.O advogado garante que Daher tinha interesse de cumprir sua pena e se reintegrar à sociedade. Desde o dia 6 de junho, ele já tinha uma carta de emprego, que é o documento necessário para ter o direito de dormir fora de casa. Ele teria a função de assistência técnica de celulares em uma empresa de Goiânia e receberia um salário mínimo.&nbsp;Procurada pela reportagem, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) afirmou em nota que aguarda a notificação oficial sobre o fato para averiguar o caso. “Após serão tomadas as devidas providências”, posiciona o órgão.&nbsp;A fuga de André foi informada ao Judiciário pela DGAP. Até as 19h53 deste sábado (15), o nome do foragido ainda não estava no&nbsp; Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) como foragido.&nbsp;De acordo com a DGAP, denúncias sobre o paradeiro do foragido podem ser feitas pelo 197 da Polícia Civil, pelo 190 da Polícia Militar ou pelo telefone (62) 3201-1212 da Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública.Veja o histórico de André DaherFevereiro de 2007 Então com 17 anos, é autuado por direção perigosa em PirenópolisMaio de 2008 É preso pela primeira vez, por receptação, no 4º Distrito Policial de GoiâniaNovembro de 2010 Preso em flagrante por tráfico de drogas, mas foge da prisão no mesmo anoMarço de 2011 Liderava quadrilha que roubava carros, quando o grupo rendeu 4 policiais militares e roubou o armamento deles, no Setor Village Santa Rita, em Goiânia&nbsp;Abril de 2011 No mês seguinte foi preso no Rio de Janeiro, riu e fez cara de deboche na delegacia&nbsp;Dezembro de 2011 Transferido para cumprir pena em GoiásMarço de 2014 Foge mais uma vez da prisãoAbril de 2014 André é preso em flagrante com carro roubado na Avenida 85, em Goiânia. Na ação, ele chega a ser baleadoDezembro de 2016&nbsp; André foi para o regime semiaberto, mas não chegou a ter permissão para sair durante o dia da unidade e permaneceu encarcerado 24 horasComeço de 2017 Após novo julgamento e aumento de pena, voltou para o regime fechado&nbsp;Fevereiro de 2018 Operação Cooptação descobre que Daher organizava o roubo de carros e camionetes de dentro da cadeia, com o auxílio da namorada, que estava do lado de foraJunho de 2019 Ganha direito de cumprir a pena no regime semiaberto e foge no mesmo dia&nbsp;

Cidades

André Daher foi torturado e perseguido antes de romper tornozeleira, diz advogado

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Matéria - Cidades

A decisão em que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) ameaçou decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), gera divergências entre especialistas consultados pela Folha de S.Paulo.

Entre os que criticam a decisão, expedida na segunda-feira (21), há o entendimento de que a interpretação que Moraes está fazendo da medida cautelar imposta por ele mesmo de "proibição de uso de rede social" é muito expansiva.

A discussão principal é se posts feitos por terceiros, sem qualquer evidência de conluio com Bolsonaro, poderiam ser caracterizados como uma violação dessa restrição por parte do ex-presidente. Há críticas também no sentido de que a decisão não traz detalhamento ou elementos mínimos para fundamentar o suposto descumprimento.

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Quem defende a decisão vê a medida como necessária frente a forma como os ataques ao STF têm sido engendrados via redes sociais e que o ministro já teria elementos para decretar a prisão preventiva.

Na sexta-feira (18), Moraes determinou diversas medidas cautelares alternativas à prisão contra Bolsonaro, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso "redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros".

Depois de dizer, em ordem na segunda-feira, que essa restrição incluía transmissões, ou retransmissões de entrevistas "em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros", Moraes intimou a defesa do ex-presidente a prestar "esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de decretação imediata da prisão do réu". A decisão de Moraes reproduz cinco posts, entre eles um do jornal O Estado de S. Paulo e dois de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também é investigado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/stf-julga-n-o-vinga-diz-caiado-sobre-operac-o-contra-bolsonaro-1.3291361" target="_self">'STF julga, não vinga', diz Caiado sobre operação contra Bolsonaro</a> 
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O episódio divulgado se referia a fala de Bolsonaro a jornalistas na Câmara dos Deputados, quando ele exibiu a tornozeleira a fotógrafos, dizendo que o aparelho era "símbolo da máxima humilhação". Os vídeos da declaração do ex-presidente foram publicados nos perfis de apoiadores e opositores.

Nesta terça-feira, a defesa de Bolsonaro afirmou no processo que ele não descumpriu as medidas e pediu a Moraes que esclareça se o ex-presidente pode conceder entrevistas.

A advogada criminalista e vice-presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Marina Coelho Araújo, avalia que não haveria embasamento para prender Bolsonaro por descumprimento das medidas cautelares.

"Ele pode ir no Congresso, porque ele não está proibido -ele está proibido de ir nas embaixadas. E ele não está proibido de falar com jornalista", diz ela. "O fato de o jornalista colocar isso na rede social não é, a meu ver, utilização na rede social indiretamente por Bolsonaro. É uma notícia que está sendo dada por um jornal."

Para ela, as decisões de Moraes até esta segunda estão dando uma interpretação muito expansiva dessa proibição de utilização de redes sociais e que ela deve ser entendida como dizendo respeito apenas a Bolsonaro. "O que ele [Moraes] está obrigando aqui é o Bolsonaro a não se valer de terceiras pessoas. Por exemplo, eu uso uma conta da rede social do meu amigo ou do outro para fazer alguma publicação. Isso ele não pode fazer."

Das medidas cautelares contra Bolsonaro, ela vê a obrigação de uso de tornozeleira eletrônica como bem aplicada. Mas critica a restrição de uso das redes, por avaliar que o processo em tramitação sobre a trama golpista não está correndo risco.

Já o advogado criminalista Hugo Leonardo, ex-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e membro do grupo de advogados Prerrogativas, defende que a atuação de Bolsonaro do que entende serem ataques à corte já justificariam uma medida ainda mais gravosa, que seria a decretação de prisão preventiva.

Ele entende, de modo geral, que apenas as cautelares previstas em lei poderiam ser aplicadas no âmbito penal. Apesar disso, defende que, no caso de Bolsonaro, a restrição ao uso das redes estaria correta -critica por outro lado, a proibição de contato entre o ex-presidente e seu filho Eduardo.

"Este é um caso cujo cometimento do crime tem sido justamente por meio desses artifícios de mobilização da opinião pública de falseamento da verdade, então não dá para gente deslocar a forma como esse crime foi cometido e tem sido discutido no STF com o meio pelo qual esses atores atuam", diz.

Leonardo defende que posts da imprensa da passagem de Bolsonaro pela Câmara não violaram a medida que foi imposta por Moraes, mas sim a própria cena que ocorreu. "Houve uma cena construída, ele levanta a calça, mostra a tornozeleira e fala em humilhação suprema, dizer que isso não é um ataque ao Supremo, eu não sei mais o que é."

Francisco Monteiro Rocha, advogado e professor de direito penal da UFPR (Universidade Federal do Paraná), vê com preocupação a decisão de Moraes ameaçando o ex-presidente de prisão, incluindo post até mesmo da imprensa.

"Eu acho isso bastante temerário", diz. "Então, qualquer pessoa que fale qualquer coisa do Bolsonaro, em qualquer momento, vai fazer com que ele seja preso?"

Para Rocha, um post, por exemplo, da esposa do investigado com um vídeo ele seria um caso com maior possibilidade de se entender que há um uso de rede social de terceiro, como foi vetado por Moraes inicialmente. Ele avalia que os casos citados na decisão não parecem ser "suficientemente lastreados em elementos de prova mínima".

"É muito difícil você estabelecer aí esse nexo do dolo, da vontade de fazer com que a sua palavra seja reverberada por terceiros sem que isso não esbarre no direito de se manifestar, no direito de conceder entrevistas", argumenta ele.

A advogada Tatiana Stoco, que é professora de direito e processo penal do Insper, vê a decisão de Moraes desta segunda como pouco específica.

A partir da decisão de Moraes anterior, ela entende que, em caso de haver apenas retransmissão por parte de algum veículo sem que haja uma articulação do ex-presidente para essa divulgação, isso não poderia justificar uma prisão preventiva. Pois, diz ela, a medida cautelar é dirigida pessoalmente àquele que é investigado.

Outro caso, diz ela, seria a situação em que Bolsonaro faça articulações para promover as retransmissões, mas adenda que a decisão de Moraes não traz fundamentação a esse respeito.

"Se ficar demonstrado no caso que ele [Bolsonaro] está articulando para isso, que ele está proibido, ele está descumprindo aquela proibição", diz ela.

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Política

Base para prisão de Bolsonaro gera divergências, e Moraes é alvo de críticas

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Matéria - Política

Decisão

O ex-diretor do presídio de Jataí, no Sudoeste goiano, foi preso por suspeita de desvio de conduta. De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária&nbsp;(DGAP), Danilo Fernandes Guimarães já havia sido afastado da função no ano passado.

Ainda segundo da DGAP, as investigações começaram no dia 18 de agosto de 2022. Durante o mês de setembro de 2023, uma força-tarefa foi iniciada para atuar diretamente no alinhamento dos procedimentos operacionais das unidades prisionais de Rio verde, Mineiros e Jataí.

O POPULAR&nbsp;solicitou um posicionamento ao ex-diretor por mensagens de texto em uma rede social, na manhã desta sexta-feira (20), e aguarda resposta.

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Durante as operações, mais elementos das supostas práticas de desvio de conduta praticadas pelos servidores foram encontrados. Diante das provas, foram tomadas medidas administrativas. O ex-diretor foi preso e o um ex-supervisor de segurança foi afastado das funções.

O nome do ex-supervisor de segurança não foi divulgado&nbsp;e, por isso, o POPULAR não conseguiu identificar a defesa dele até a última atualização dessa reportagem.

Em nota, a DGAP informa que "não compactua com eventuais desvios de conduta de quaisquer de seus integrantes e que trabalha com procedimentos rígidos e sérios para garantir a melhor prestação dos serviços" (íntegra abaixo).&nbsp;

<h2>Nota na integra Diretoria-Geral de Administração Penitenciária&nbsp;(DGAP)</h2>

As investigações que culminaram com a prisão um policial penal e o afastamento das funções públicas de outro policial penal, em Jataí, tiveram início, de forma administrativa, pela Corregedoria da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). Em 18 de agosto de 2022, procedimentos internos de apuração resultaram no afastamento dos servidores citados da Unidade Prisional Regional de Jataí – um ex-diretor (preso) e um ex-supervisor de Segurança (afastado).

Durante o mês de setembro de 2023, a DGAP criou uma força-tarefa para atuar diretamente no alinhamento dos procedimentos operacionais das unidades prisionais de Rio verde, Mineiros e Jataí. A força-tarefa realizou operações de revistas e levantamentos de inteligência que trouxeram ainda mais elementos das supostas práticas de desvio de conduta perpetradas pelos servidores alvos da operação desta quinta-feira (19). Imediatamente foram adotadas as medias administrativas e, as informações colhidas, repassadas às autoridades competentes pelas investigações.

A Corregedoria Setorial da DGAP também apura os fatos por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Havendo a comprovação de qualquer tipo de transgressão, os policiais poderão sofrer sanções disciplinares nos termos do que preconiza a legislação vigente.

A DGAP reitera que não compactua com eventuais desvios de conduta de quaisquer de seus integrantes e que trabalha com procedimentos rígidos e sérios para garantir a melhor prestação dos serviços ao povo goiano.

Ex-diretor do presídio de Jataí é preso por suspeita de desvio de conduta

Investigação

Quatro meses após firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Estado de Goiás e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a construção do novo espaço que vai abrigar os presos em regime semiaberto em Aparecida de Goiânia ainda segue no papel. De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), “a obra está em fase de elaboração de projetos para o processo licitatório”. A previsão do órgão é que o projeto tenha um custo de aproximadamente R$ 35 milhões e uma previsão de entrega de 24 meses. O tempo ainda está dentro do prazo acordado no TAC.

O acordo assinado entre as partes prevê que a DGAP deve elaborar os projetos e também realizar e executar os procedimentos licitatórios necessários à contratação e execução das obras de construção da nova unidade na área no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, no prazo de 12 meses. Nesta sexta-feira (18), o governo estadual lançou o novo Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), que vai ser instalado em área que incorpora o espaço até então ocupado pela Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto. A obra é coordenada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) e Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).

Desde 2020, com a pandemia da Covid-19, a antiga Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto não abrigava os presos como medida sanitária. Na ocasião, os detentos passaram a ser monitorados por tornozeleira eletrônica pela DGAP e passaram a ficar em prisão domiciliar. Cerca de 1 mil presos estão nesta condição atualmente. A situação deve continuar até a finalização da obra, em que o TAC também determina o prazo de 24 meses para a sua conclusão, a contar da homologação do processo licitatório. O novo semiaberto deverá ser instalado dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, mas em local distante dos demais presídios já instalados.

Além disso, a DGAP se comprometeu a “transferir as atividades de custódia provisória que ocorrem na atual estrutura para outras existentes no complexo prisional” e ainda “ instalar equipamentos de monitoramento eletrônico em todos os presos do regime semiaberto de Goiânia e de Aparecida de Goiânia, no prazo máximo de 60 dias após a desativação da atual unidade”, o que já ocorreu. O novo espaço do semiaberto deverá abrigar um mínimo de 500 custodiados do regime, sendo dois blocos com 250 cada.

Com relação às obras, segundo o MP-GO, a 25ª Promotoria de Justiça já abriu procedimento administrativo de acompanhamento de TAC. “Em resposta aos últimos questionamentos ministeriais, foi esclarecido pela DGAP que está em curso a adoção das medidas para a construção do novo presídio do regime semiaberto de Aparecida de Goiânia. As providências para consecução das obras de construção estão em curso, com a definição da área onde será feita a nova construção, com o projeto executivo sendo desenvolvido e as peças técnicas do processo licitatório também estão em elaboração”, informa a entidade.

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O MP-GO lembra ainda que, caso o TAC não seja cumprido pelas partes, o ministério “adotará as providências cabíveis, inclusive com provocação do Poder Judiciário para fins de executá-lo”. Em fevereiro de 2018, o MP-GO e o Estado de Goiás já haviam firmado um TAC para mudanças no presídio do semiaberto, em que a conclusão da obra também era prevista para 24 meses. Na época, o projeto era para a instalação de um bloco com 312 vagas, de acordo com o projeto apresentado em 2020.

O TAC, ainda em 2020, foi aditivado com renovação de prazo até o fim de 2021 devido a demora no início das obras. O acordo também previa que o local da Colônia Agroindustrial desse lugar a um complexo empresarial e seria o consórcio responsável por essa construção quem pagaria as obras do novo semiaberto no acordo antigo. Já o TAC firmado neste ano, encerra o que foi feito em 2020 e determinou, também, que a Codego providenciasse o repasse à DGAP no valor de R$ 2.877.552,68, em contrapartida pela incorporação da área.

Tornozeleira

O POPULAR também questionou o MP-GO sobre o acompanhamento que tem sido realizado aos custodiados que estão sendo vigiados pela tornozeleira eletrônica. Essa ação é feita pela 91ª promotoria, que explicou que o acompanhamento dos presos é feito de forma individual, de forma que a realização de um balanço só poderia ocorrer após a análise de caso a caso. A situação dos presos em regime aberto sendo acompanhados apenas por tornozeleira eletrônica é ilegal de acordo com a lei 7.210 de 1984, a Lei de Execução Penal (LEP).

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Nova unidade será construída no Complexo Prisional de Aparecida (Wildes Barbosa)

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Segundo a LEP, em atualização feita pela lei 12.258 de 2010, a monitoração eletrônica pode ser definida pela Justiça apenas para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou para determinar a prisão domiciliar, ou seja, não sendo o meio adequado para custodiar pessoas condenadas ao semiaberto. A DGAP explica que, atualmente, todo preso em regime semiaberto no Complexo Prisional já recebe a progressão de regime com o uso da tornozeleira. A LEP determina que o custodiado em regime semiaberto deve cumprir sua pena em Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, sendo alojado em compartimento coletivo.

Obra do novo semiaberto em Aparecida de Goiânia ainda está em fase de estudos

Sistema prisional

O prédio que abriga a Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto de Aparecida de Goiânia será desativado e uma nova unidade prisional será construída ao lado do Complexo Prisional, no município. A previsão é que o novo presídio seja entregue em até 24 meses, com valor estimado para as obras em R$ 33 milhões. A área do agora antigo semiaberto ficará disponível para a construção do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot).

A mudança é determinada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na manhã desta quarta-feira (19) pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego). A última será responsável pelas obras de ampliação do polo industrial, localizado ao redor do antigo semiaberto.

A área total a ser construída é de aproximadamente 40 mil metros quadrados (m²). O local deve ser ainda maior que o antigo semiaberto, cujo prédio possui cerca de 36 mil m². O projeto da DGAP prevê que a unidade prisional terá 500 vagas, distribuídas igualmente em dois blocos de vivência coletiva. As celas serão de três tipos, sendo a comum com 12 vagas distribuídas em quatro treliches; a de isolamento, com celas individuais; e a destinada às pessoas com deficiência (PcD).

De acordo com dados da DGAP, existem hoje 1.039 presos no regime semiaberto no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, sendo que todos são monitorados por tornozeleira eletrônica. O promotor de Justiça Fernando Krebs, da 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, explica que o presídio não tem cumprido com a função social desde 2004, quando foi construído, visto que não conta com indústria e nem tampouco com colônia agrícola e se limita, apenas, à pernoite dos reeducandos. O que, como explica ele, também não tem sido feito.

De acordo com Krebs, a prática tem infringido a Lei de Execução Penal. O promotor explica que, em Goiás, o regime aberto e semiaberto tem sido idêntico, visto que ambos são monitorados apenas por tornozeleira eletrônica, o que tem inviabilizado a progressão de regime e gerado sensação de impunidade.

Krebs destaca que a mudança tem como objetivo reparar “uma falha histórica em Goiás” e atender ao “interesse público” para uso da área. Isso porque a localidade do antigo presídio é em meio ao polo industrial do município, e há intenção de ampliar a área para abrigar empresas.

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Em 2018, a Lei nº 20.347 já havia autorizado a transferência da área do imóvel, avaliado em R$ 2.877.552,68, à Codego. No entanto, o processo não teve andamento. Agora, com o TAC, a companhia deve repassar o valor da área à DGAP, recurso que será destinado às obras da nova unidade prisional.

Josimar Pires, diretor-geral da DGAP, explica que o modelo da construção ainda não foi definido, mas destaca a possibilidade de ser uma unidade modular por ser mais acessível e rápida de ser levantada. “É uma prioridade a construção da unidade, independente do modelo”, diz, destacando que há previsão de 12 meses para elaboração de projeto e processo licitatório e mais 12 meses para as obras. Ele explica ainda que estão sendo captados recursos junto ao governo federal e não descarta a possibilidade de recursos do Tesouro estadual.

Distrito agroindustrial

O Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot) será levantado em uma área de cerca de 1,1 milhão de m² e dividido em 359 lotes. A previsão de investimento é de R$ 130 milhões. A Codego aponta que 67 empresas já solicitaram áreas para empreendimentos no município.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) informa que o projeto de engenharia, elaborado pela Codego, está em fase final de análise técnica por parte da pasta, e depende apenas de aprovação da parte elétrica junto à Equatorial Energia. “Vamos deixar tudo pronto para que sejam implantadas novas indústrias, para geração de emprego e renda para a região metropolitana de Goiânia e para o estado”, diz Manoel Castro, presidente da companhia.

Prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano destaca que a mudança de endereço do semiaberto e a construção do novo polo industrial é "um sonho do povo de Aparecida", apontando que as medidas vão gerar emprego e renda para os aparecidenses.

"A retirada do semiaberto é um sonho antigo. Quando foi instalado, em 2004, a gente já tinha vontade de tirar", diz Mariano, apontando que um projeto futuro é retirar todo o Complexo Prisional da área do Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia (Daiag). A intenção, segundo ele, é mandar todo o sistema prisional para endereço na divisa do município com Hidrolândia "para avançar mais no polo empresarial".