A legislação tributária permite que o município revise a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em algumas circunstâncias. O erro sobre a área construída do imóvel é um dos exemplos possíveis. Assim, se a administração municipal toma conhecimento, após a cobrança inicial, de que o imóvel possui área menor ou maior, ela tem o direito de rever o valor do imposto, adequando-o à realidade posteriormente constatada.

O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel. O cálculo deste imposto, por sua vez, é promovido com base no tamanho da área construída, no padrão de acabamento da construção e no estado de conservação do imóvel. Verificado que o valor venal utilizado na cobrança inicial não fora corretamente calculado, pois, por exemplo, o imóvel possuía área construída maior, o erro pode ser corrigido. 

Portanto, a administração age, a princípio, dentro do permitido pela lei, mas com evidente falta de organização e planejamento. 

Vale ressaltar que a situação fática do imóvel a ser considerada para fins de cobrança é a do dia 1º de janeiro do ano em que o imposto é cobrado e que deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de contestar o novo cálculo promovido pela administração municipal.