Adolescentes inseridos em grupos de risco estão suspensos de cumprirem medidas socioeducativas de semiliberdade. Esta foi uma das formas encontradas pelo Tribunal de Justiça de Goiás para prevenir infecção do novo coronavírus (COVID-19). Conforme o ato, assinado nesta quarta-feira (25) pelo presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, “ficam suspensas no Estado de Goiás, durante o período de 17 de março a 30 de abril, a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; internação-sanção; e internação provisória ou definitiva dos socioeducandos”.

O documento também suspende a internação provisória ou definitiva decretadas em razão de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa, e antecipação das reavaliações de socioeducandos em cumprimento de medidas de internação. Por último, o decreto recomenda aos magistrados das comarcas que não possuem unidade socioeducativa, que se abstenham de aplicar medida socioeducativa de internação (provisória e definitiva), face à pandemia do COVID-19.

Ao assinar o expediente, Walter Carlos Lemes considerou que a medida de semiliberdade obriga que o adolescente participe de atividades como escolarização e profissionalização, sendo que estas estão suspensas em razão das medidas adotadas pelo Governo do Estado de Goiás e Secretaria de Estado e Educação, “o que por si só inviabiliza a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade".

Além disso, a intenção é “evitar que os socioeducandos, ao retornarem para a unidade, possam ser vetores de transmissão tanto em relação aos demais, quanto em relação aos servidores públicos que trabalham no local”. O presidente do TJ também reforça que o mero confinamento dos socioeducandos nas unidades de semiliberdades viola o princípio da individualização da medida socioeducativa aplicada, bem como o caráter progressivo e pedagógico pretendido.