Foi publicada no último dia 25, no Diário Oficial do Estado (DOE), lei que dá prazo até 30 de setembro para as empresas que deixaram de pagar a parte não financiada dos benefícios fiscais do Fomentar e do Produzir, referente a 31 de dezembro de 2011. Neste ano, o prazo final para quitar a dívida é 30 de setembro. A regularização dos benefícios está prevista em lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 25 de julho.
Para quem decidir parcelar, a lei permite a divisão em até 60 parcelas – desde que o pedido seja feito até 30 de setembro. Com a medida, o Estado espera receber cerca de R$ 50 milhões. 
 
CONVALIDAÇÃO
A lei também convalida os benefícios fiscais utilizados sem o pagamento integral do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), a apresentação do documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos fiscais, a adimplência com o ICMS decorrente das obrigações tributárias vencidas, próprias e daquelas em que for responsável ou substituto tributário desde que o contribuinte regularize as exigências até o dia 30 de setembro, informou a Secretaria de Fazenda. “O contribuinte deve apresentar seu pedido na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar se ele se enquadra nas situações previstas pela lei”, completou.