Depois de criar fundo especial formado por recursos remanescentes de processos judiciais encerrados com a intenção de minimizar o peso da previdência para o Estado, o governo teria feito novo movimento no sentido de conseguir recursos do Judiciário. Ao menos foi o que narrou o desembargador Carlos Alberto França em sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ontem.Durante discussão da pauta administrativa, o desembargador fez uso da palavra para debater a extinção do Fundo de Juizados Especiais, também chamado de “Fundinho”. Composto por fianças criminais, nos casos permitidos por lei, e por recursos como alienação de bens móveis, de leilão, de doações, entre outros, o fundo será extinto pelo Judiciário, via projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa.O ponto de discussão é se os R$ 53 milhões do fundo seriam revertidos para o Tesouro Estadual, controlado pelo Executivo, ou se iriam para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp). Nesse momento, o desembargador narrou conversa que teve com o procurador-geral do Estado, Luiz César Kimura, no dia anterior, na qual o titular da PGE teria dito a ele que, sem o valor do “Fundinho”, o Estado não conseguiria fechar a folha deste mês.“O procurador-geral do Estado me procurou, dizendo: ‘Ó, desembargador França, esse valor do Fundinho, a gente precisaria dele para pagar a folha desse mês. Sem esse valor não se paga... vai receber lá pelo dia 14, dia 15’. Aí, eu falei: ‘Uai, procurador, mas o Judiciário vai repassar dinheiro de ofício para o Executivo. Que história é essa? É complicado isso’”, narrou.França seguiu, se dirigindo ao presidente do Tribunal, desembargador Gilberto Marques Filho: “No meu ponto de vista, isso deveria ir para o Fundesp. E, senhor presidente, (…) considerando que ficaria numa vulnerabilidade muito grande se a gente falar o contrário, que vai para utilização de pagamento de folha, que vai para o orçamento, o que eles falaram: ‘se for, a gente faz uma lei lá, de hoje até segunda-feira, aprova na Assembleia’. Eu falei: ‘Não. Isso não existe’”.Outro lado Ao POPULAR, Kimura diz que de fato conversou com o desembargador Carlos França na terça-feira (7), mas explica que prestou aconselhamento técnico, como lhe cabe na função de procurador-geral do Estado.Segundo ele, é intenção do Judiciário, já há algum tempo, extinguir o fundo de juizados especiais “Fundinho”, porque o recurso tem uma atribuição específica que não pode ser desviada e está ociosa por não haver muitos projetos possíveis. “E o que tenho dito a ele desde o início é que não se pode extinguir esse fundo e redirecionar o recurso para outro fundo”, afirma.Kimura aponta que fazer isso pode criar um problema jurídico. “A fonte de alimentação de um fundo está prevista em lei e na lei do Fundesp não está escrito que ele será alimentado por outros fundos. Logo, o que pode ser feito é esse dinheiro ir para o Tesouro e, se for essa a vontade das duas partes, o Tesouro repor isso ao Fundesp ou no orçamento do Judiciário. Outro caminho é alterar a lei do Fundesp”.Sobre sua fala em relação ao possível não pagamento da folha sem os recursos do “Fundinho”, Kimura afirma que, “se esse recurso entrar agora, obviamente que será canalizado para quitação da folha, que será na sexta-feira (10)”. Contudo, garante: “A Sefaz tem dinheiro provisionado para quitar folha até esse dia, independentemente desse dinheiro ou não”.