O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) começou a pagar, no mês passado, um total de R$ 43 milhões de auxílio-moradia a magistrados com mais de cinco anos de carreira. Os valores e a quantidade de parcelas pagas a juízes e desembargadores são distintos no montante. Além da quantia retroativa a 2008, eles continuarão recebendo todo mês o valor do benefício reajustado (R$ 4.377,73), o que provocará impacto anual de mais R$ 15 milhões nos cofres públicos. Recentemente, o Judiciário não concedeu aumento de R$ 300 no auxílio alimentação dos servidores.O presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula, autorizou o pagamento do retroativo em 29 de outubro, atendendo a um pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). O despacho de Ney Teles não especifica, no entanto, a quantidade de beneficiados que receberão as parcelas retroativas. O desembargador baseou-se em liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em 7 de outubro, definiu o teto do benefício, com pagamento retroativo a 15 de setembro deste ano.Juízes e desembargadores do Poder Judiciário do Estado de Goiás já recebiam o benefício no valor de R$ 2,3 mil - o equivalente a 10% do subsídio -, desde janeiro de 2013, com base na Lei estadual 17.962/13. Uma resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás regulamentou a norma e previu a retroatividade pelos 60 meses anteriores, o que, na prática, alcança o ano de 2008.Concessão do benefícioVeja principais fatos que marcaram a concessão do auxílio-moradia15/9 - Liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia.26/9 - O STF divulga que outra liminar de Fux amplia o benefício para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados de nove Estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.6/10 - A Advocacia Geral da União (AGU) impetra mandado de segurança contra ato do ministro Fux que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais.7/10 - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução 199, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. No mesmo dia, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprova resolução para conceder o benefício aos membros do Ministério Público de todo o País.20/10 - Reportagem do POPULAR mostra que os cofres públicos terão uma baixa anual de quase R$ 50 milhões para pagamento de auxílio-moradia a 904 magistrados, promotores e procuradores de Justiça que atuam em Goiás, nas esferas estadual e federal.22/10 - O POPULAR antecipa que, em Goiás, o impacto do auxílio-moradia a juízes e desembargadores estaduais aposentados deve alcançar a cifra de R$ 36,7 milhões anuais, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acate o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para estender o benefício aos inativos.24/10 - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também decide pagar auxílio-moradia para cada um dos seus conselheiros e auditores em atividade, informa O POPULAR10/12 - O POPULAR divulga que liminar da 17ª Vara Federal de Brasília suspende o pagamento de auxílio-moradia a defensores públicos federais, a pedido da Adocacia Geral da União.-Imagem (Image_1.734756)