Atualizada às 22h43 - 12/01/2018

Os veículos cujos proprietários estão em débito com as taxas vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) já podem ser apreendidos desde a tarde desta sexta-feira (12) em caso de fiscalização, como as blitze. A situação estava proibida após uma liminar conseguida em ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) em 19 de dezembro do ano passado. No entanto, o desembargador Zacarias Neves Coêlho suspendeu os efeitos da decisão deferida em primeira instância no início da tarde desta sexta, atendendo o agravo de instrumento interposto pelos gestores jurídicos do Detran.

O argumento do Detran é que, “para circular com o veículo nas vias, é indispensável que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. Entre as determinações está a posse do Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo (CRLV), documento que só é emitido após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo. No entanto, a contrariedade disso é o argumento da OAB-GO, já que o entendimento é de que o CRLV é emitido apenas com o pagamento da taxa de licenciamento anual dos veículos.

Ocorre que, em Goiás, o Detran realiza apenas uma cobrança de todos os débitos, se tornando impossível pagar cada componente em separado. O presidente da OAB-GO, o advogado Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, já confirmou que a entidade vai recorrer da decisão proferida pelo desembargador.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Simon Riemann, explica que a cobrança deveria ser diferenciada e em separado para cada taxa ou tributo. “A apreensão dos bens pode ser feita com o não pagamento de taxas, mas não pela dívida de impostos. Ninguém pode tomar uma casa de um proprietário porque ele não paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas pode fechar um estabelecimento se não pagar taxas de alvará.”

Segundo Riemann, a decisão em favor do Detran teve forte argumento econômico, levando em consideração que o Estado poderia deixar de receber recursos dado que os veículos não seriam apreendidos. “Há vários outros mecanismos que o Estado pode fazer para a cobrança do imposto, como executar a dívida ou apenas protestar, é assim que ocorre com o IPTU, por exemplo”, argumenta.

Riemann reitera que a execução normalmente não é feita justamente porque o custo é muito elevado em comparação com os valores que são cobrados com o IPVA. Assim, em tese, a decisão do desembargador subentende que a ação da OAB-GO poderia levar os cidadãos a pagarem apenas a taxa de licenciamento, deixando o imposto sem pagar. O Detran argumenta que a legislação não busca apenas a punição de quem deixar de pagar as taxas, impostos e multas devidas, mas também evitar condutas que colocariam em risco a segurança de toda sociedade.

Três perguntas para Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) conta como a entidade vai recorrer da decisão que permite a apreensão de veículos cujos proprietários estão em débito com o Detran-GO

1 - A OAB-GO vai recorrer da decisão?
A OAB respeita a decisão do desembargador, mas nada obstante entende que ela está equivocada. Por isso, vamos entrar com agravo interno com o argumento de que a apreensão de veículos nestas condições é ilegal.

2 - E como funciona o julgamento do agravo?
Após sermos intimados, temos 15 dias úteis para recorrer. O agravo interno primeiro vai para o próprio desembargador e caso ele mantenha a sua decisão, deve ser levado ao colegiado para decidir.

3 - Qual o entendimento da OAB sobre o caso?
A apreensão por não pagamento de impostos é irregular e não vamos nos furtar de lutar pelos direitos de toda a sociedade goiana. A OAB-GO tem atuado em favor dos direitos da sociedade e assim vai continuar fazendo.