As promotoras de Justiça Maria Cristina de Miranda e Marísia Sobral Massieux entraram com ação contra a Companhia Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) pedindo a suspensão imediata da tarifa de tratamento de esgoto cobrada dos consumidores de Goiânia atendidos pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dr. Hélio Seixo de Brito. Caso acatada pela Justiça, a medida deve vigorar até que o serviço atenda aos parâmetros exigidos em lei.

O POPULAR entrou em contato com a assessoria de imprensa da Saneago, mas não obteve retorno até o momento da publicação deste texto.

De acordo com as promotoras, a ETE, que atenderia mais de 75% dos consumidores que têm esgoto tratado em Goiânia, não vem cumprindo os parâmetros mínimos de eficiência e, portanto, não tem feito o tratamento adequado do esgoto. A argumentação é baseada em perícia ambiental feita pelo Polícia Técnico-Científica de Goiás, que apontou que a unidade “não apresenta eficiência suficiente, visto que o efluente lançado no Rio Meia Ponte incrementa os níveis de poluição deste e eleva os riscos à saúde humana, com funcionamento da atividade se dando em desacordo com normas regulamentares e legais pertinentes”.

Em entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta (13), a promotora Maria Cristina de Miranda, explicou que a conta de água possui duas modalidades de cobrança: "A da coleta, que está 100% regular, e a de tratamento de esgoto, que está sendo cobrada em desconformidade com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Pedimos em sede liminar que a cobrança de tratamento, que corresponde a 20% da taxa de água, seja imediatamente suspensa, até que a Saneago se adeque às exigências", disse.

Ação

Segundo detalhado na ação, apesar de a Saneago haver firmado um termo de ajuste com o Ministério Público em 2008 para que fosse providenciada a instalação e implementação do tratamento secundário do esgoto, de forma a atender aos parâmetros e condições exigidas em lei, a empresa pública não cumpriu as obrigações definidas no acordo.

"Trata-se de situação absurda, na qual o consumidor paga por um serviço que não é prestado e, ainda, é abastecido com água do mesmo rio que recebe esgoto sanitário praticamente não tratado. É impositivo, portanto, cessar a cobrança irregular destes valores, até que se tenha uma prestação de serviço adequada e segura por parte da Saneago”, escrevem as promotoras na ação.

Além da suspensão da tarifa, é pedida, em caráter de urgência, a inserção de informações aos cidadãos nas contas de água sobre o grau de eficiência de tratamento de esgoto no Município de Goiânia. Para o caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa de R$ 5 mil por dia.

Também é requerida a condenação da Saneago ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, com destinação dos recursos ao Fundo Municipal do Consumidor, e a condenação da empresa pública a devolver em dobro todos os valores arrecadados pelas tarifas de esgotamento sanitário desde junho de 2013 até o cumprimento da medida. 

(Com MP-GO)