Política

Processo que investiga lei que beneficiou JBS chega à PGJ

Inquérito aponta indícios de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do governador Marconi Perillo; perdão fiscal ultrapassa R$ 1 bi

Zuhair Mohamad
Fachada do Frigorífico da JBS em Goiânia: benefício com perdão de dívida

Dois anos depois da instauração de inquérito no Ministério Público de Goiás (MP-GO), o processo que investiga a lei que beneficiou o grupo JBS com perdão de dívida de mais de R$ 1 bilhão com o Estado de Goiás foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, há 20 dias. O inquérito aponta indícios de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do governador Marconi Perillo (PSDB), que tem foro privilegiado, daí o encaminhamento.

A lei, aprovada no apagar das luzes do ano legislativo de 2014 e que teve validade de uma semana, foi uma das principais polêmicas envolvendo a JBS em Goiás e é relembrada agora.

Nos bastidores, há informação de que a PGJ tem condições de propor uma ação direta de inconstitucionalidade (AdIn), mas o MP-GO não forneceu detalhes sobre as investigações.

A promotora responsável pelo caso, Leila Maria de Oliveira, encerrou as apurações em abril e fez o despacho ao procurador-geral no dia 28. Segundo a assessoria da promotora, caberá a PGJ adotar as providências que considerar cabíveis e fazer eventuais comentários.

Em nota, a assessoria de imprensa do MP-GO disse apenas que “recentemente, a matéria foi enviada ao gabinete do procurador-geral, que determinou a remessa para análise a Subprocuradoria para Assuntos Jurídicos”. O MP-GO não informou providências adotadas. A portaria que delega a responsabilidade ao promotor Eliseu Antônio da Silva Belo foi publicada há nove dias no Diário Oficial do MP-GO, assinada em 27 de abril.

No inquérito, a Justiça autorizou em maio de 2015 a quebra do sigilo fiscal da JBS em Goiás, solicitada pela promotora e que serviu para comprovar o benefício. Embora o MP-GO não dê informações mais aprofundadas, O POPULAR apurou que o processo aponta indícios de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), crime eleitoral e desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.

O inquérito ressalta que a lei que beneficiou a JBS foi criada sem apresentar explicações, fundamentações, planilhas e demonstrações cabais dos requisitos e condições exigidos pela LRF. O projeto tramitou na Assembleia em três dias, com pedido de urgência, e foi aprovado por unanimidade. O registro de presenças da sessão aponta 33 dos 41 deputados, incluindo oposição. Ninguém questionou à época.

A Lei 18.709/2014 estabeleceu novas regras provisórias que permitiram isenção de todos os juros, multas e correção monetária para as empresas que quitassem 40% das dívidas totais à vista, com parcelamento do restante em cinco anos.

Em maio de 2014, O POPULAR revelou que a JBS era acusada de dever R$ 1,3 bilhão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Estado. Depois da publicação, o governo estadual anunciou a inscrição na dívida ativa de cinco processos que já haviam sido julgados de forma definitiva no Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

O inquérito do MP-GO aponta ilegalidade na renúncia tributária, já que, depois de haver inscrição na dívida ativa, a previsão de receita orçamentária inclui juros e multas previstas na legislação, além do débito tributário.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o governador afirmou que a arrecadação contribuiria para que o Estado cumprisse a meta de arrecadação de receita própria pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. O governo também alegou à época que quase mil empresas participaram da renegociação. No entanto, o valor da JBS representou 83% dos acertos fechados.

Em 2014, José Batista Júnior, o Júnior Friboi, irmão dos dirigentes da JBS, tentou ser candidato ao governo pelo PMDB, mas acabou desistindo em meio à disputa interna com Iris Rezende. No segundo turno daquela disputa eleitoral, Júnior divulgou carta de apoio a Marconi.

Em nota, a Sefaz coloca que o projeto de lei é amparado por convênio e tem total respaldo do Confaz. A lei teria sido proposta “sob a ótica de que a existência de débitos para com a fazenda pública estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive a competitividade do empresário, porquanto, ao impedir a fruição de benefícios fiscais de ICMS, torna o preço das mercadorias de sua comercialização superior aos dos concorrentes que fruem normalmente dos benefícios fiscais”.

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