Política

Juíza suspende nomeações de 800 comissionados do governo estadual

Suelenita Soares Correia entendeu que as nomeações são inconstitucionais e suspende o preenchimento das vagas; ação questiona legalidade de emenda

Claudio Reis
Deputado Francisco Oliveira emendou projeto do Executivo para criar 800 postos comissionados no Estado

A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, suspendeu liminarmente as nomeações dos 800 cargos comissionados do governo estadual que foram criados recentemente para Casa Militar, Vapt Vupt e Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Incluídos em projeto de lei encaminhado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) através de emenda parlamentar e sem divulgação, os dispositivos que permitem a contratação de funcionários sem vínculo com o Estado foram considerados inconstitucionais pela magistrada.

A decisão não derruba as nomeações já efetuadas pelo governo, mas proíbe que novas vagas sejam preenchidas até que seja julgado o mérito de ação popular movida pelo advogado Junior Cesar Bueno e Freitas seja julgado. Caso o posicionamento seja mantido no julgamento do mérito, o governo pode ser obrigado a realizar as exonerações.

Na decisão, Suelenita acata o argumento de que o líder do governo na Assembleia, Francisco de Oliveira (PSDB), não poderia ter apresentado emenda que gera despesas ao Executivo ou modifique sua estrutura administrativa. A Constituição Estadual estabelece que tais competências são privativas do governador.

“A probabilidade do direito subsidia-se no fato de que a Emenda Aditiva de autoria do Deputado Francisco Oliveira está eivada de vício formal, na medida em que resultou na criação de cargos públicos, no aumento de despesas no orçamento público, e ainda, não possui pertinência com o objeto da proposta de le encaminhada pelo Governador do Estado”, argumenta a juíza em sua decisão.

Conforme o POPULAR revelou com exclusividade no fim de março, Francisco emendou um projeto enviado por Marconi para incluir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom) na estrutura administrativa, subordinada à Secretaria da Fazenda. O jabuti - como é conhecida a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto - só veio à tona com a publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), após sanção do governador.

As mudanças feitas pelo deputado viabilizaram a criação de 102 cargos para a Casa Militar da Governadoria, 150 cargos para o Detran e 548 cargos destinados à Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), a serem lotados em unidades do Vapt Vupt. Estes cargos representam 60% das vagas cortadas através do pacote de ajuste fiscal aprovado pela mesma Assembleia Legislativa em dezembro. O impacto financeiro foi de R$ 1,49 milhão.

Até agora foram preenchidos todos os cargos destinados à Casa Militar, além de outros 14 para as unidades do Vapt Vupt. Também foram nomeados ocupantes para 9 cargos de secretário-executivo dos conselhos estaduais, cujos cargos também foram recriados pelo “jabuti”

Procurada para se posicionar sobre a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou em nota que “ainda não foi notificada sobre a decisão” e “portanto não tem conhecimento do inteiro teor da mesma”. “Assim que a PGE for notificada, tomará as providências processuais pertinentes”, completa o texto.

Diante da polêmica gerada pela recriação dos cargos, que gerou insatisfações entre integrantes da base governista na Assembleia, o governo defendeu que a intenção era melhorar o atendimento nos Vapt Vupts e no Detran, que ficou prejudicado com o corte linear de 20% dos cargos comissionados.

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