Diante da possibilidade de efeito cascata do aumento dos subsídios de servidores da carreira jurídica nos Estados, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-GO) manifestou ontem que Goiás não tem condições de conceder reajustes e que, em vigor, a proposta geraria um “agravamento da fragilidade financeira” do Estado. Na madrugada de ontem, a Câmara aprovou, com o voto favorável dos 14 deputados goianos presentes (veja quadro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula salários ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).“Me preocupa ver que hoje o Congresso Nacional está atuando de forma descolada do momento econômico que estamos vivendo. A crise política se sobrepõe à crise econômica. Todos os Estados estão em situação muito difícil do ponto de vista fiscal, financeiro. Uma decisão dessa me preocupa muito porque, se ela cascatear para os Estados, teremos, aí, sim, uma situação de agravamento e eu realmente temo pelo resultado disso”, afirmou a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, ao Papo Político, na CBN Goiânia.São beneficiados pela PEC os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), delegados da Polícia Federal, delegados da Polícia Civil dos Estados, procuradores estaduais e municipais, além de defensores públicos. O POPULAR solicitou aos órgãos do governo o cálculo do impacto da mudança no Estado, mas não obteve respostas.Dos 14 goianos favoráveis, 11 pertencem à base do governador Marconi Perillo (PSDB), que em reunião com a presidente Dilma Rousseff em Brasília, na semana passada, posicionou-se contra qualquer tipo de reajuste.Ana Carla afirmou acreditar na disposição dos deputados em evitar o efeito cascata, mas “ainda assim preocupa ver o Congresso agravando a crise econômica que todos já sentimos no dia a dia”.Durante a sessão de quarta-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) se comprometeu a não votar o segundo turno da PEC 443 antes que a PEC 172/12 – que proíbe a transferência de encargos a Estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio – seja apreciada.A PEC 443 estabelece vinculação de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo para a AGU, com escalonamento dos demais integrantes das carreiras jurídicas, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%. Assim, delegados da Polícia Civil, procuradores do Estado e defensores receberão de R$ 26,1 mil a R$ 30,4 mil. Na AGU, os salários iniciais serão de R$ 27.499,74.