O texto do novo marco regulatório da mineração, enviado ontem ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, dividiu a opinião dos representantes da indústria extrativa em Goiás. Há críticas por mudanças em alguns procedimentos e elogios à ousadia de se tentar modernizar a lei. As novas regras para a exploração dos minérios foram apresentadas em Brasília pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro das Minas e Energia, Edison Lobão. O texto do Código, que está em discussão há cerca de cinco anos, vai substituir as regras atuais, que são de 1967. Distribuição Dilma Rousseff disse que a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) permanecerá nos mesmos porcentuais: 65% aos municípios, “porque é nesses municípios onde ocorre o maior impacto da atividade mineral”; 23% aos Estados, onde ocorre mineração; e 12% para a União. A proposta do governo prevê que a arrecadação de Cfem deverá dobrar, com o estabelecimento do teto de 4% dessa contribuição, que incidirá sobre a receita bruta e não mais líquida das empresas, informou a presidente. Falta ainda definir as alíquotas de cada bem mineral, o que ocorrerá via decreto presidencial, posteriormente à aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Essa é uma das partes mais polêmicas e que poderá exaltar o debate no Congresso, porque não há consenso no mercado. Dilma confirmou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será convertido em Agência Nacional de Mineração e que será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, para assessoramento da Presidência, que formulará as políticas governamentais para o setor. Crescimento O secretário executivo do FunMineral em Goiás, Tasso Mendonça, diz que a criação dessas instituições são importantes para promover o crescimento do setor. Mas, para ele, o novo código não vai conseguir promover a captação de investimentos a curto prazo. “Há uma incapacidade de gestão pelo governo, que tem limitações para agir. Isto pode travar a execução do novo código em Goiás, que é o terceiro maior produtor do País”, afirma o especialista. Unificação O ministro Edison Lobão disse que os títulos minerários serão unificados, ou seja, para pesquisa e lavra haverá um só documento. Quanto às concessões para exploração mineral, o prazo será de 40 anos, renováveis por mais 20 anos, sucessivamente, condicionada essa renovação a exigências prévias de investimentos, recuperação ambiental e outras ações. O diretor superintendente da Pedreira Isaíra, que trabalha na produção de agregados para a construção de civil, Fábio Rassi, avaliou que a determinação de um prazo pode gerar instabilidade no setor. “Quando se estabelece tempo de concessão pode ser um problema. A empresa faz um investimento pesado, que, em algumas vezes, demora muitas décadas para dar retorno.” Conselho O novo código também diz que o Conselho Nacional de Política Mineral será responsável pela definição de áreas sujeitas a mineração que serão licitadas. A presidente Dilma fez questão de assegurar respeito aos contratos vigentes, de acordo com as atuais regras, mesmo após aprovação pelo do novo marco. “Haverá regras claras de transição, com respeito aos direitos adquiridos”, afirmou. A presidente enfatizou que o meio ambiente receberá atenção especial pelas novas regras do setor mineral. As empresas terão de investir nos projetos e também na recuperação das áreas mineradas. O presidente do Sindicato das Indústrias Extrativistas do Estado de Goiás, Distrito Federal e Tocantins, Domingos Sávio, porém, diz que essa mudança que o governo está enviando ao congresso não interessa a ninguém que está investindo ou vai investir. “Falta conhecimento técnico, prático e até teórico.”