Polícia: Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil é regulamentado

A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia teve suas atribuições mudadas com a Emenda a Lei Orgânica do Município de Goiânia em seu ART 21 A, com o STATUS DE POLICIA.

A emenda de Lei é de autoria do vereador Romário Policarpo (PTC), que é guarda civil de carreira e Presidente dos servidores do município de Goiânia (SINDGOIÂNIA).

A emenda 21 A, proposta e publica no diário Oficial do município de Goiânia no dia 18 de Julho de 2017, veio regulamentar a Lei Federal 13.022/14 conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil.

Conforme o vereador Romário Policarpo (PTC), as atribuições dos Guardas Civis de Goiânia, é mais ampla e bem explicada, como Policiamento Ostensivo e Preventivo, Proteção a População, diminuição do Sofrimento, Uso Progressivo da Força e Defesa Civil.

O Presidente da Associação dos Servidores da Guarda Municipal de Goiânia, GCM W. MOREIRA endossa que seus agentes estão inseridos na Constituição Federal do Brasil em seu artigo 44, que trata sobre a segurança Publica do Brasil, e que hoje é uma realidade o avanço que a categoria conseguiu em leis.

O Diretor Jurídico da Associação dos servidores da guarda Municipal de Goiânia GCM Glécio Benvindo, relata que sua corporação além das leis supracitadas, o código de ocupações Brasileiras, conhecido como CBO Nº 517215, tem em sua descrição sumaria, que os agentes da Guarda Civil Metropolitana, tem como deveres: prevenir infrações penais contra interesse da nação, como contrabando, trafico de drogas e segurança do transito.

Estamos aqui para contribuir com a segurança publica dos munícipes de Goiânia, na qual a sociedade se vê refém do alto índice de criminalidade que assola nossa capital e o Brasil, estamos à disposição da população no canal de atendimento 153 na qual sua ligação e gratuita e sua denuncia será repassa as viaturas de área de cada região de Goiânia.

GCM GLECIO BENVINDO
Gestor em segurança Publica
Bacharel em Teologia
Mestre em Teologia
Enfermeiro
Instrumentador cirúrgico

Conheça a Lei nº 1.552, de 21/08/1959

Programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Goiânia começa em agosto

Inadimplentes poderão regularizar débitos municipais com descontos de até 100% nos juros e multas

Aprovado no último dia 14 de julho na Câmara Municipal e enviado para sanção do prefeito Iris Rezende, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Goiânia começou a valer no dia 1° de agosto e se encerra em 30 de setembro, é o que informa o secretário Municipal de Finanças de Goiânia, Oseias Pacheco. De acordo com o projeto aprovado, os devedores de impostos e taxas municipais terão até 100% de descontos nos juros e multas das dívidas com o município e poderão parcelar o pagamento em até 40 vezes. A exceção é para devedores acima de R$ 500 mil, que poderão pagar o débito em no máximo 10 parcelas.

Segundo Pacheco, a expectativa da Prefeitura é arrecadar até R$ 350 milhões com o programa, que visa a recuperação dos ativos municipais, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. “Esses recursos que esperamos arrecadar com o programa vão permitir à administração viabilizar projetos de interesse da população. De outro lado, o município está dando oportunidade aos contribuintes para que regularizem sua situação fiscal e, em alguns casos, coloquem fim às demandas judiciais que se arrastam há muitos anos”, explica o secretário.

Pacheco informa que a convocação dos inadimplentes para a regularização dos débitos com o benefício do Refis começará a ser feita no começo de agosto. “Iniciaremos uma campanha chamando aqueles que tenham débitos com a Prefeitura e que queiram regularizar a situação para virem renegociá-los e voltarem a ser contribuintes adimplentes. Será uma oportunidade única”, enfatiza o chefe das finanças municipal.

De acordo com a lei aprovada, para o enquadramento do contribuinte nas condições do programa de recuperação fiscal deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais. Havendo o contribuinte optado pelo parcelamento do débito, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 e não poderá haver o atraso do pagamento de nenhuma delas, sob pena de cancelamento do mesmo.

A adesão do contribuinte ao Refis da prefeitura será efetuada por requerimento do próprio devedor, ou seu representante legal, instruído com os documentos pessoais, comprovante de endereço e, no caso de representação, documentos pessoais do representante e procuração. Os interessados terão 60 dias, contados a partir do início do programa, para negociarem suas dívidas. A Prefeitura disponibiliza atendimentos na loja Atende Fácil, que fica no Paço Municipal, e nos guichês da Administração Municipal localizados em unidades Vapt Vupt.

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