“Se o amor da riqueza
é, no advogado, maior que
o amor da honra, troque de profissão. Procure outra que,
para chegar à riqueza, não seja estranhável que abandone a honra.”
Plínio Barreto
Tribunais suspendem recursos
Os tribunais superiores estão dispostos mesmo a reduzir o número de
recursos que recebem diariamente. O STF, por maioria, decidiu estender a aplicação de
dispositivos da repercussão geral a todos os recursos extraordinários (REs) interpostos
contra acórdãos (decisões colegiadas) publicados anteriormente a 3 de maio, data em que
foi regulamentada a repercussão geral em seu Regimento Interno. Houve divergência porque
se resolveu aplicar em fatos passados regulamentação nova. Também o STJ, pela segunda
vez, aplicou, nesta semana, a Lei 1.672/ 2008, que possibilita acelerar o julgamento de
recursos repetitivos em todo o País. Com a aplicação do dispositivo, ficam suspensos,
até julgamento final do recurso especial (RE)1061530-RS, todos os demais do mesmo tema:
cláusulas de contratos bancários, capitalização de juros, mora, etc.
Médicos saem de hospital
O STJ suspendeu liminar do TJ de Goiás, restaurando decisão que manda
médicos devolverem hospital e equipamentos para o município de Bela Vista de Goiás. O
MP recorreu de liminar concedida, na semana passada, pelo desembargador Leobino Valente
Chaves, que concedia aos administradores do Hospital Cristo Redentor 6 meses para
desocupar o imóvel e devolver os equipamentos pertencentes ao município. Prevaleceu tese
de que, na verdade, o que prejudicaria a comunidade era a permanência dos
ex-administradores.
Avião em leilão
O juiz federal substituto Marcelo Lobão determinou que o avião Cessna
210, prefixo PT-CDR, seja leiloado. A aeronave pertencia a Misilvan Chavier dos Santos,
condenado em ação penal por tráfico de drogas. O Cessna já está em poder do Fundo
Nacional Antidrogas, mas sem uso. Por isso o MPF pediu a venda, para evitar sua
desvalorização normal pelo tempo. Praça nas próximas semanas.
A Assembléia Legislativa vai realizar audiência pública no
dia 28 para discutir o projeto de lei do TJ-GO que modifica a Organização Judiciária do
Estado, criando novas comarcas e aumentando número de varas.
O advogado Ricardo Dias, que atua em favor de famílias de desaparecidos
políticos, prepara, com colegas, representação contra os torturadores em Goiás do
período da ditadura militar |
Substituição- O vice-presidente do TJ,
Felipe Batista Cordeiro, responderá pela Presidência até segunda-feira. José Lenar de
Melo Bandeira participa do 75º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de TJs, em
Natal (RN).
Júri - Douglas Dalto Messora, presidente da
Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO e advogado criminalista, falará sobre as
inovações procedimentais no Tribunal do Júri para alunos da Universo, amanhã às 9h30,
no câmpus.
Tributário - A Reforma Tributária e seus
Reflexos na Economia Goiana é o tema de palestra-debate no dia 25, às 19 horas, no
Auditório da Acieg. Os deputados federais Sandro Mabel, relator do projeto, e Antônio
Palocci, presidente da comissão, discorrerão sobre o tema. Inscrições gratuitas pelo
telefone (62) 32818272 ou pelo e-mail marquessiqueira@marquessiqueira.com.br.
“Lei seca. Acidente de trânsito. Comportamento da
vítima. Apelação criminal. Insuficiência de Provas. Absolvição. Embriaguez da
vítima. Vitimologia. 1) Não estando sobejamente demonstrado o nexo de causalidade entre
a conduta do apelante e o resultado morte, imperiosa se torna a sua absolvição. 2)
Constatado clinicamente que a vítima apresentava 7,0 dg/l de álcool no sangue, correto
é concluir pela sua total incapacidade física e mental para pilotar motocicleta ou outro
veículo qualquer. 3) Embora o Direito Penal não patrocine a compensação de culpas, é
de todo racional levar em conta o comportamento da vítima, sem o qual o resultado do agir
das partes poderia ser diverso. Provido o recurso da defesa. Recurso da acusação não
conhecido.” Acrim 33559-4/213 (200802245891), comarca de Goiânia. Relator: Des.
Paulo Teles. Julgado em 14.8.08. |
