“São números absolutamente razoáveis
para um País com dimensão continental.”
Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional da Justiça, sobre o número de escutas telefônicas com autorização judicial em todo o Brasil em vigor hoje, sustentando que é normal a existência de 11.846 interceptações telefônicas

Ato contra extermínio e droga
O Fórum de Aragarças reunirá hoje mais de 70 representantes de órgãos e entidades federais, como da Secretaria Especial de Direitos da Presidência da República; Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, MPF e MPE, bem como de secretarias do Mato Grosso, Goiás e municípios da região. Objetivo é realizar reunião de trabalho e ato público, que terá como tema combate aos grupos de extermínio e tráfico de drogas interestadual na região. A coordenação é do MP goiano, que pretende estabelecer estratégias contra a criminalidade violenta na área. Além disso, desarticular o tráfico de drogas interestadual e coibir a eventual participação de membros da corporação policial em grupos de extermínio são preocupações das Polícias Federal e Estaduais, a firma o MP goiano.

Deputado critica CNJ
Para o deputado federal por Goiás João Campos, autor da PEC 471, é estranho o posicionamento do CNJ contra a PEC que regulariza a situação dos cartorários não-concursados após 1988. Para ele, o parecer do Conselho “se constitui desvio de função e afronta à independência do Legislativo.” Afirma o parlamentar que a constitucionalidade da proposta foi atestada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Salientou ainda que ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence atestou a constitucionalidade da proposta.

Contra o exame da OAB
Iniciado no Rio Grande do Sul, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD), que tem como bandeira o fim do exame da OAB para ingresso na advocacia, comemora em seu site que o ministro Marco Aurélio, do STF, também é contra o exame. O MNBD defende que a obrigatoriedade de prova para conseguir carteira de advogado é “uma excrescência, uma reserva de mercado”.

Doação - O presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar Bandeira, recebeu ontem escritura de terreno de 10 mil metros quadrados doado pela prefeitura de Morrinhos para construção da sede do Fórum. Ato de doação contou com presença de várias autoridades.

Creci- A coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente, Miryam Belle Moraes da Silva, falará hoje, às 8h30, em Pirenópolis, sobre responsabilidade territorial, no 12º Encontro de Delegados do Creci.

Creci 2- Já às 14 horas, o promotor de Justiça Maurício Nardini falará sobre o parcelamento do solo urbano no mesmo evento em Pirenópolis.

Palestra - O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, falará hoje, a partir das 19 horas, sobre as alterações do Código de Processo Penal, na Subseção da OAB de Morrinhos.

Foram arrecadados R$ 143, 5 mil com a venda em leilão, anteontem, de 38 veículos apreendidos pela Justiça comum, inicialmente avaliados em R$ 86,3 mil. O montante obtido com a venda de 21 deles foi repassado à Secretaria Anti-Drogas.

Aline Caetano/TJ-GO Segundo o juiz Decildo Ferreira Lopes, da comarca de Campos Belos, 314 audiências estão marcadas para a primeira edição do Projeto Justiça Ativa, que se realizará hoje e amanhã na cidade

“Créditos. IPI. Construção Civil. A Turma reiterou que, na atividade de construção civil, não há incidência do Imposto sobre Produto Industrializado ( IPI), uma vez que a edificação de imóveis refoge ao conceito de industrialização nos termos do Decreto 4.544/2002, sendo o construtor o consumidor final dessas mercadorias. Por essa razão, o recorrente não tem direito ao creditamento do imposto pago na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na edificação dos imóveis. Precedente citado: REsp 998.487-SC, publicado no DJ de 6/6/2008. REsp 766.490-SC, relator: Ministro Teori Albino Zavascki, recurso especial julgado em 14/10/2008. Precedente citado: REsp 998.487-SC, publicado no DJ de 6/6/2008.” REsp 766.490-SC. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Julgamento realizado em 14/10/2008.