“Teu dever é lutar
pelo Direito. Mas no dia que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela
Justiça”
Eduardo Couture
Decreto contra Súmula do STF
O deputado federal por Goiás João Campos, delegado de polícia
licenciado, apresentou ontem projeto de decreto legislativo para suspender a aplicação
da Súmula Vinculante nº 11, do STF. Segundo o parlamentar justifica no PDC 853/08, a
restrição ao uso de algemas imposta pelo Supremo fere competência exclusiva do
Congresso de legislar. Ao justificar a proposta, João Campos explica que o limite de cada
Poder é estabelecido claramente pela Constituição Federal. Afirma que o STF só poderia
dispor sobre o tema caso existisse alguma lei que, embora pretendesse regular o uso de
algemas, o fizesse de forma incompleta, dúbia, que trouxesse dificuldades no momento de
interpretá-la. Além disso, ressalta que o tema é novo no STF, só dois habeas-corpus
questionam o uso de algemas, de desembargador do TJ-RO e de conselheiro do TCE-RO.
Realidades diferentes
O juiz Altamiro Garcia Filho, da comarca de Jataí, questiona a reportagem Puro desespero,
porque juízes de direito não recebem auxílio-moradia. Esclarecendo, os Conselhos da JF
e da JT autorizaram o pagamento do benefício, mas negam que seja em função de
auxílio-moradia, dizem que se refere a outros benefícios, mas a história não está
muito clara. Mas de qualquer forma, serão gastos cerca de R$ 1 bilhão para pagar juízes
da União. O que a reportagem quis ressaltar é que um homem desesperado luta para obter
415 reais. Realidade bem diferente de outros.
Contra torturadores
Só a punição de torturadores pode ajudar na obtenção de informações sobre os 137
brasileiros desaparecidos no período da ditadura militar no Brasil. A afirmação é do
juiz espanhol Baltasar Garzón, que decretou em 1998 a prisão do ditador chileno Augusto
Pinochet e participou, ontem e anteontem, em Brasília, do evento Direito à Memória e à
Verdade, que discutiu os crimes da ditadura.
A Justiça do Trabalho, o MPT e a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego em Goiás realizarão congresso, nos dias 28 e 29, para
discutir a atuação conjunta das três instituições para assegurar cumprimento dos
direitos trabalhistas e as ações de combate ao trabalho infantil e em condições
degradantes.
O conselheiro da OAB-GO Luciano Hanna tomou posse, ontem à noite, em
sessão da Ordem, como presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da Seccional
goiana |
Lista- A Corte Especial do TJ de Goiás
decidirá no dia 26, a partir das 8 horas, a lista tríplice para sucessor da
desembargadora Juraci Costa, que se aposentou. A vaga será preenchida pelo critério de
merecimento.
Adoção - O Cadastro Nacional de Adoção
(CNA), em menos de 4 meses de existência, registrou, até ontem, 4.106 pretendentes e 469
crianças aptas a serem adotadas.
Rave - O Centro de Apoio Operacional da
Infância e Juventude do MP-GO realizará hoje, às 9 horas, reunião para discutir a
adoção de medidas para intensificar a fiscalização das festas eletrônicas raves em
Goiânia.
Cárcere - O juiz-corregedor Wilson Safatle
Faiad disse ontem que a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás pretende se antecipar aos
mutirões carcerários previstos pelo CNJ para reduzir a população carcerária no País.
“Delinqüência. Reincidência em atos
infracionais. Personalidade. Previsão do ECA. Agravo. Presentes os requisitos
legais previstos nos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
quais sejam os indícios de materialidade e autoria, e a necessidade imperiosa, deve ser
aplicada a medida de internação provisória, mormente ante a reiteração de atos
infracionais praticados pelo adolescente, que, embora não cometidos mediante ameaça ou
violência a pessoa, demonstram sua personalidade voltada para a delinqüência.
Precedentes desta corte. Agravo conhecido e provido.” Julgamento pelo Conselho
Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Goiás. Agravo 829-0/284, protocolo:
200703723973, da comarca de Jussara. Relator: desembargador Ney Teles de Paula. Acórdão
de 4.8.08, publicado no DJe de 13.8.08. |
