“A Semana Nacional pela Conciliação é uma excelente iniciativa
para tornar mais ágil a prestação jurisdicional com a realização
de acordos conciliatórios.”
Hamilton Gomes Carneiro, juiz de Ipameri, que já fez os preparativos
em sua comarca para a Semana, de 1º a 5 de dezembro

CNJ é contra efetivações
O Conselho Nacional de Justiça é contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios. Após reunião do órgão, ontem, o Conselho concluiu que a PEC altera a Constituição Federal. O atual texto constitucional determina que, a partir de 1988, os cartórios que vagarem devem ser preenchidos com titulares aprovados em concurso público. Portanto, para o CNJ não há o que se discutir, pois uma emenda constitucional não pode ser contra a própria Constituição. Lembra o CNJ, que o acesso por certame é uma das “chaves dos modelos democráticos” pois assegura a concorrência dos interessados na vaga pública. A fundamentação da PEC é que os responsáveis provisórios foram prejudicados, já que colaboraram com o Estado “enquanto as vagas não eram providas por concurso”.

Ousadia de bandido
Dono de padaria que usou de seu direito constitucional de se defender, acabou sendo processado pelo ladrão por excesso do direito de legítima defesa. Ao ter o nariz quebrado durante tentativa de assalto ao estabelecimento, Wanderso Rodrigues de Freitas, de 22 anos, resolveu também processar a vítima. Como era de se esperar, a queixa-crime foi julgada improcedente e, somente o ladrão recebeu, em outra ação penal, a reprimenda devida. O fato se passou no Processo 002408246471-0, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG).

Juizado em dia
Foram 330 sentenças, 10 decisões e 48 despachos, totalizando 378 atos judiciais. Este foi o balanço do trabalho realizado pela equipe de sentenciamento do Foro de Goiânia que atuou, de 14 de outubro até ontem no 2º Juizado Especial Cível. A equipe é encarregada de sentenciar processos antigos que estavam pendentes de julgamento. Com a atuação do grupo, não há mais processos antigos no Juizado.

O juiz Ari Pedro Lorenzetti, da Vara do Trabalho de Mineiros, proferiu quase 200 sentenças ontem, de uma só vez. As ações continham diferentes pedidos, embora 95% contra a mesma firma

Orizona - O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, de Orizona, onde tramitam 2.208 processos, proferiu, em outubro, 637 atos, atuando em 29% das demandas da comarca. Dos atos, 47 foram sentenças de mérito, 63 terminativas ou homologatórias, 50 decisões diversas e 477 despachos, além de 26 audiências.

Candidatos - São candidatos ao Conselho Superior do MP-GO, com pedido deferido pela comissão eleitoral: Osvaldo Nascente Borges, Dilene Carneiro Freire e Orlandina Brito Pereira, Benedito Torres Neto, José Carlos Mendonça e Luzia Vilela Ribeiro.

Cargos - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou ontem os projetos de lei 1932 e 1933, que criam cinco cargos para desembargador e 270 cargos de servidores para o TRT de Goiás.

“Trata-se de ação civil pública em razão de ex-prefeito (primeiro réu) ter contratado sem licitação, para prestação de serviços jurídicos, seu ex-consultor jurídico municipal (segundo réu), apesar da existência dos cargos de consultor e assessor jurídico nos quadros da administração municipal. (...) No caso dos autos, como os serviços foram efetivamente prestados, não há lesividade, consoante a jurisprudência predominante deste STJ. (...) Ademais quando ausente a má-fé do administrador público, poder-se-ia ir além do que pretendeu o legislador. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à devolução dos valores recebidos de honorários, e excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Precedentes citados: REsp 861.566-GO; REsp 717.3 75-PR, e REsp 514.820-SP.” REsp 511.095- RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.10.08.