“A boa moral pede que
ponhamos a coisa pública acima das pessoais.”
Machado de Assis
Nem tanta flexibilização assim
A 1ª Turma d o TST negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que
permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, nas demissões sem
justa causa. Um trabalhador de Brasília, após ser demitido de empresa prestadora de
serviços, não conseguiu na CEF, gestora do FGTS, receber o valor pela demissão em causa
de “culpa recíproca”, abrindo mão da metade da multa de 40%. Cláusula do
acordo coletivo firmado entre os sindicatos patronais e de trabalhadores da área de
asseio, conservação, trabalho temporário e serviços terceirizáveis do DF estabelece a
redução, sob o compromisso de que o empregado seja admitido na empresa sucessora da
primeira, em contrato de terceirização de mão-de-obra. No caso concreto foi o que se
deu, mas a Caixa Econômica questionou o acordo, por entender que ele extrapola a
legislação.
Juizado no aeroporto
O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia vai inaugurar hoje, às 9 horas, no
Aeroporto Santa Genoveva, novo posto de serviço. Sala cedida pela Infraero será ocupada
por agentes de proteção voluntários nos três períodos, visando a expedição de
autorizações de viagens em âmbito nacional e a orientação e fiscalização dos
embarques de crianças e adolescentes. Segundo o juiz Maurício Porfírio Rosa, titular do
Juizado, houve aumento expressivo na demanda por esse serviço. Em julho foram expedidas
mais de 3 mil autorizações.
Contra regalia a acusado
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público confirmou ontem a decisão de
negar o vitaliciamento ao promotor de Justiça de São Paulo Thales Ferri Schoedl. Acusado
de matar a tiros um jovem e ferir outro, em dezembro de 2004, o CNMP já havia determinado
o afastamento de Thales de suas funções e a suspensão de ato do MP que havia concedido
o vitaliciamento ao promotor.
A importância das interceptações telefônicas e a
afirmação de que o Estado não é mau e maquiavélico são algumas das afirmações
feitas ontem, no primeiro dia do Congresso Perspectivas Relegitimadoras do Sistema Penal,
que vai até quinta-feira, no auditório da Asmego, numa promoção da Escola Superior do
MPU.
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura, será o
intermediador hoje dos debates no workshop em Brasília que discutirá os rumos do MP
brasileiro. O evento é do CNMP |
Feriado - Não haverá expediente forense
amanhã em Catalão. É aniversário da cidade.
Plantão - A juíza Doraci Lamar Andrade, em
substituição ao desembargador Vítor Lenza, responderá pelo plantão do TJ-GO desta
semana.
Feto - O juiz Jesseir Coelho de Alcântara,
da 13ª Vara Criminal de Goiânia, falará hoje, às 11h20, na Rádio Justiça do STF,
sobre aborto de feto anencefálico. A matéria deverá ser votada esta semana no Supremo.
Palestra - Otávio Sant’ana, gerente de
Home Broker da Corretora Coe Valores, e por Bruno Ribeiro Abreu, autor de Bolsa de Valores
– Guia Prático e agente de investimentos da Comissão de Valores Mobiliários,
falarão hoje, às 18 horas, na sede administrativa da OAB-GO. O tema, Mulheres no Mercado
de Ações, é voltado, como se percebe, para mulheres. Promoção da Comissão da Mulher
Advogada da OAB-GO.
“É de rigor a concessão de habeas-corpus preventivo,
a quem tem decretado contra si mandado de prisão civil, acusado de descumprimento de
obrigação alimentar, quando se apura que no valor cobrado foram incluídos honorários
advocatícios e custas processuais, elementos estranhos ao conceito de débito alimentar.
Ordem concedida.” HC 324 67-4/217 (200803003450), de Goiânia. Rel.: Des. Aluízio
Ataídes de Sousa. DJe : 13/8/08.
“Deve ser mantida a prisão cautelar do paciente, sob a
garantia da ordem pública, posto que, além de responder pelo delito de disparo de arma
de fogo, também é investigado por crime de homicídio, o que demonstra personalidade
voltada à prática de delitos, incongruente com sua atividade laboral de policial
militar. Ordem denegada.” HC 32506-2/ 217 (20080 30816 39), de Goiânia. Rel.: Juiz
Fábio Cristóvão de Campos. DJe :13/8/08. |
