 Presídios goianos, filhos sem pai
Haroldo Caetano
A reforma administrativa apresentada pelo governo do
Estado de Goiás, ao dar novos contornos à gestão do sistema penitenciário, merece
serena reflexão no âmbito da Assembléia Legislativa. O projeto extingue a Secretaria de
Justiça e reduz toda sua estrutura a uma superintendência da Secretaria de Segurança
Pública.
Caso aprovada, tal proposta pode levar a um retrocesso de
décadas, com o retorno da administração penitenciária a um modelo muito aquém ao da
extinta Agência Prisional e mais rudimentar ainda que o do velho Cepaigo, que antes
funcionava com a ligeira autonomia de uma autarquia.
A complexidade dos assuntos afetos ao sistema, com seus
milhares de homens e mulheres encarcerados, dezenas de presídios e uma infinidade de
problemas por todos os cantos do Estado de Goiás, tem peculiaridades que exigem uma
atuação ágil e dinâmica, com decisões que não podem se sujeitar às prioridades de
uma secretaria que tem diversas outras atribuições, como é o caso da pasta da
Segurança Pública.
Aliás, perplexos com a maneira pela qual a questão vem
sendo tratada pelos burocratas da reforma, profissionais sérios e competentes começam a
pedir afastamento da agonizante Secretaria de Justiça.
Vale aqui lembrar a alternativa discutida pelo Ministério
Público com técnicos daquela secretaria, com uma solução mais racional para a
matéria, reduzindo drasticamente os custos da estrutura, mas sem prejuízo para a tão
delicada questão da administração penitenciária, hoje em situação de colapso em todo
o Estado de Goiás. A idéia sugerida – e que obteve o apoio da OAB, do Poder
Judiciário, da Pastoral Carcerária – seria a de transformar a Secretaria de
Justiça em Secretaria de Administração Penitenciária. Todavia, não se tem notícia de
que tal proposta tenha sido sequer avaliada pelos técnicos da reforma.
Tal qual órfãos abandonados, os presídios goianos são
agora colocados como assunto de menor importância no âmbito da reforma administrativa. E
por eles, diferentemente do que acontece em relação a outros pontos do projeto, não se
manifestam entidades com força política ou econômica. Nesse contexto, aumenta ainda
mais a responsabilidade do Poder Legislativo goiano. Se não há lobbies em favor de uma
gestão prisional autônoma e capaz de desenvolver políticas penitenciárias para Goiás,
a decisão caberá aos senhores deputados estaduais, que podem e devem analisar com
serenidade a matéria, cônscios dos reflexos de seus posicionamentos.
HAROLDO CAETANO DA SILVA é
promotor de Justiça e mestre em Ciências Penais pela UFG.
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