“A opinião de um
homem pode mudar honrosamente,
desde que a sua consciência não mude.”
Victor Hugo
Concurso levado a sério
O STJ determinou que aprovado em concurso público realizado em 1999 seja
nomeado oficial de Justiça da capital paulista. Por unanimidade, a 6ª Turma do STJ
reconheceu o direito do candidato, classificado dentro do número de vagas previstas no
edital. O relator da matéria, ministro Nilson Naves, reiterou que o novo entendimento
jurídico adotado pelo tribunal determina que candidato aprovado em concurso público
dentro do número de vagas previsto em edital tem direito líquido e certo à nomeação e
à posse. Até há pouco tempo, prevalecia o entendimento de que o aprovado possuía mera
expectativa de direito à nomeação, que deveria ser praticada por conveniência da
administração pública. É oportuno o novo entendimento, diante do descaso da
administração que, muitas vezes, usa concursos como mera forma de arrecadação.
Dia da Defensoria
No ano passado, a Defensoria Pública da União atendeu 399.981 pessoas no País, em
Goiás foram quase 4 mil. Os dados fazem parte de material que será divulgado no dia 19,
em que é comemorado o Dia da Defensoria Pública. Na verdade, o órgão tem muito que
avançar. Hoje são 213 no Brasil e, se todos os brasileiros necessitassem dos defensores
gratuitos oferecidos pela União, seria uma longa fila de 863.790 pessoas para cada
defensor atender. Em Goiás a média é ainda pior: um defensor para cada 1.411.759
pessoas.
Cirurgia completa
A juíza Sandra Regina Teixeira Campos concedeu liminar a uma segurada da Unimed Goiânia
e determinou à cooperativa de trabalho médico que autorize a utilização de um stent em
cirurgia cardíaca à qual será submetida. Apesar de ter autorizado a operação, o plano
de saúde se recusou a fornecer o stent sob alegação de que na cobertura do contrato
não há previsão da prótese.
A nomeação do promotor de justiça Fernando Braga Viggiano para o Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária foi publicada ontem no Diário Oficial da
União |
Sentenças - Foi concluído o sentenciamento
dos processos que aguardavam julgamento na 6ª Vara Cível de Goiânia. No período de 22
de abril a 15 último, foram prolatadas 163 sentenças, 46 decisões e 35 despachos, num
total de 244 atos judiciais, realizados com o auxílio de assistentes jurídicos.
ALFA - Começará no dia 19 a 7º Semana
Jurídica das Faculdades Alfa. O presidente da AGA, Márcio Messias da Cunha, fará a
palestra de abertura às 9h40, no auditório da Faculdade, com o tema Controvérsias e
Polêmicas a Respeito da Nova Lei de Execuções.
Especializadas - O STF decidiu ontem, no
julgamento do HC 88660, que é constitucional criação de varas especializadas pelo Poder
Judiciário, e que também é possível, em decorrência da criação, a transferência de
processos já em curso em varas não-especializadas.
“1-Declarada a extinção da punibilidade em
relação aos artigos 48, 54, inciso V e 60 da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais),
pela prescrição retroativa. 2 - Declarada a prescrição virtual em relação ao artigo
54, do C P. Perfeitamente adequada ao caso a aplicação da prescrição virtual, posto
que, tendo em vista as circunstâncias pessoais do acusado, certo é que não será
penalizado com pena muito superior ao mínimo, que é de um ano. Mesmo que sua pena
definitiva fique bem próxima ao máximo, que é de cinco anos, ainda assim, a
prescrição já teria ocorrido já que, em acordo com o inciso IV do artigo 109 do CP, a
prescrição ocorre em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4, e
entre o fato e a denúncia transcorreram quase 12 anos. 3-Ordem concedida.” HC
31.093- 0/217 (2008003304 41) de Goiânia. Rel.: juíza substituta Sandra Regina Teodoro
Reis. |
