“A figura da ação
incondicional é a que melhor contribui para a preservação da integridade física da
mulher, vítima de violência doméstica.”
Paulo Gallotti, ministro do STJ
Sem conciliação, valor cresce
Uma questão que poderia ter findado com o pagamento de R$ 500 está hoje
em R$ 45 mil, em fase recursal (RR 00660.200700 7.23.00-4) no TST. Todas as tentativas de
conciliar as partes foram frustradas. Trata-se de ação proposta por uma empregada
doméstica. Após tentativas de receber o que julgava ter direito, a trabalhadora ameaçou
levar o caso à justiça. Então o ex-empregador, que na época era deputado estadual,
montou um flagrante de extorsão para ela. Ao confirmar que o levaria na JT se não
pagasse os R$ 500 que ela julgava de direito, a ex-empregada foi imediatamente presa por
dois policiais civis que estavam dentro de um carro com o deputado. Ela recebeu voz de
prisão por extorsão. Após ser ouvida por um delegado, a doméstica foi liberada e
decidiu procurar um advogado para propor reclamação trabalhista.
Hospital fica
O desembargador Leobino Chaves concedeu antecipação de tutela (liminar)
e determinou ontem que os médicos da Cristo Redentor Clínica e Cirurgia Ltda.
permaneçam em prédio do município de Bela Vista de Goiás, até julgamento final do
recurso. A prefeitura local conseguiu na Justiça de 1º grau que o prédio fosse
desocupado imediatamente, sem o prazo de seis meses da Lei 8.437/92. Como a desocupação
resultaria na interrupção do atendimento médico à população, os advogados Wilson
Azevedo e Alvina Carvalho conseguiram a liminar.
Demitido novamente
Com base no princípio da moralidade administrativa e da supremacia do
interesse público sobre o privado, a 4ª Câmara Cível do TJ reformou decisão do juízo
da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia de reintegração do policial civil
João Carlos Correia de Melo. O juiz Avenir Passo de Oliveira havia anulado a Portaria
Estadual 25/05 que determinara a demissão do policial.
A JF-GO iniciará, dia 18, a 5ª etapa do Projeto
Conciliação, de ações do SFH. Mais de 200 processos em grau de recurso no TRF-1,
alguns há mais dez anos, foram devolvidos para que se busque solução pela
conciliação.
O juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de
Goiânia, falou ontem à noite, na Faculdade Latino Americana, em Anápolis, sobre
conciliação |
Concurso - Terminará na terça-feira o
prazo de inscrições ao concurso unificado para ingresso (e/ou remoção) nos serviços
notariais e de registro do Estado de Goiás. O certame será realizado pela UFG.
Mutirão - A 1ª edição do Projeto
Justiça Ativa promovida de Quirinópolis, resultou em 354 audiências em processos
previdenciários, cíveis, criminais, de família, infância e juventude e Juizados
Especiais.
Expediente - A pedido do promotor de
justiça Daniel Parreira Godoy, o prefeito de São Miguel do Araguaia, Ademir Cardoso,
revogou o decreto que reduzia expediente da prefeitura, das 8 às 12 horas.
Seminário - O 14º Seminário Internacional
do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais será realizado em São Paulo, de 26 a 29,
no Maksoud Plaza. Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte Argentina,
participará do evento.
“Apelação. 1 - Para a aplicação das medidas
socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei 8.069/90 ao adolescente, deve-se levar em
conta a “sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da
inflação” - (artigo 112, parágrafo primeiro, da Lei 8.069/90). 2 - Considerando a
capacidade do adolescente de cumprir a medida, suas condições pessoais, as
circunstâncias e a gravidade do ato infracional, impõe-se a substituição da medida
socioeducativa de semiliberdade pela liberdade assistida, eis que esta é suficiente para
promover a sua recuperação e ressocialização. Apelação conhecida e parcialmente
provida.” Apelação (E.C.A.) 214-2/288, protocolo: 200801332545, da comarca de
Uruaçu. Relator: des. Ney Teles de Paula. Conselho Superior da Magistratura. Acórdão de
4.8.08, publicado no DJe de 13.8.08. |
